Injunções - Legislação
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Legislação sobre Procedimento de Injunção

Decreto-Lei n.º 269/1998, de 1 de Setembro

Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuni rias emergentes de contratos de valor não superior … aliada do tribunal de 1ª instância.


v. 2.5.0-3 | 08/10/2019 12:29:21 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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