Injunções - Legislação
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Legislação sobre Procedimento de Injunção

Decreto-Lei n.º 269/1998, de 1 de Setembro

Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância


v. 2.5.13-3 | 16/02/2022 10:47:04 - © Ministério da Justiça 2002 - 2022
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