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Portaria n.º 4/2020

Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970107 Justiça

 


Data: 13-01-2020

Vídeos do Citius - Ministério Público

Consulte aqui alguns vídeos demonstrativos de algumas funcionalidades do CITIUS - Ministério Público.


Data: 10-01-2020

Vídeos do Citius - Magistrados Judiciais

Consulte aqui alguns videos demonstrativos de algumas funcionalidades do CITIUS – Magistrados Judiciais.


Data: 10-01-2020

Vídeos do Citius - Advogados e Solicitadores

Consulte aqui alguns vídeos demonstrativos de algumas funcionalidades do CITIUS utilizadas por mandatários judiciais.


Data: 10-01-2020

CAAJ - Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), procede à publicação, neste Portal, das listas oficiais dos Administradores Judiciais.


Data: 03-01-2020


Reg. (CE) nº 44/2001 do Conselho - Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões

Título executivo europeu para créditos não contestados


Data: 13-12-2019

Regulamento (CE) nº 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados

Título executivo europeu para créditos não contestados


Data: 13-12-2019

Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias

 

Ação Especial para o Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos (AECOP)

 

A Ação Especial para o Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos, também conhecida por AECOP, é uma ação judicial mais simples e célere que as restantes ações que correm nos tribunais, e que é destinada aos pedidos de baixo montante (iguais ou inferiores a € 15.000).

 


Data: 13-12-2019

Procedimento de Injunção

A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve.

Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o eventual devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo, é emitido o referido título executivo. Caso se opunha, o processo é remetido para um tribunal.


Data: 13-12-2019

  
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