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REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (RJECC)

Conheça os Instrumentos Jurídicos de Cooperação Internacional, Procedimentos e Formulários da RJECC

 

Cooperação em Matéria Civil 

Guia para os profissionais da justiça - Cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia

Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial – 2018

 


Data: 13-12-2019

Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias

 

Ação Especial para o Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos (AECOP)

 

A Ação Especial para o Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos, também conhecida por AECOP, é uma ação judicial mais simples e célere que as restantes ações que correm nos tribunais, e que é destinada aos pedidos de baixo montante (iguais ou inferiores a € 15.000).

 


Data: 13-12-2019

Procedimento de Injunção

A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve.

Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o eventual devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo, é emitido o referido título executivo. Caso se opunha, o processo é remetido para um tribunal.


Data: 13-12-2019

Reg. (CE) nº 44/2001 do Conselho - Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões

Título executivo europeu para créditos não contestados


Regulamento (CE) nº 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados

Título executivo europeu para créditos não contestados


Data: 13-12-2019



  
v. 2.5.0-1 | 04/10/2019 11:20:25 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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