Para efeitos de aplicação da taxa de justiça prevista nas tabelas I-C e II-B do Regulamento das Custas
Processuais é disponibilizada a lista de sociedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham
intentado mais de 200 acções, procedimentos ou execuções, nos termos e para os efeitos da
Portaria 200/2011 de 20 de Maio. e artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais

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