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Decreto-Lei n.º 23/2017

Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675
JUSTIÇA 


Data: 23-02-2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509198
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


Data: 22-02-2017

Portaria n.º 60/2017

Portaria n.º 60/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07106415093
JUSTIÇA 


Data: 07-02-2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388654
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 


Data: 02-02-2017

ATENÇÃO - Solicitação de pagamentos indevidos relativos a certidões

ATENÇÃO - Solicitação de pagamentos indevidos relativos a certidões  


Data: 31-01-2017

Decisão Europeia de Arresto de Contas

Decisão Europeia de Arresto de Contas  


Data: 26-01-2017

CAAJ - Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), procede à publicação, neste Portal, das listas oficiais dos Administradores Judiciais.


Data: 19-01-2017

3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz - atualização - 03-01-2017

Pela presente dá-se conhecimento, a todos os interessados, dos mais recentes desenvolvimentos no 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.  


Data: 03-01-2017

Agendamento prévio ao procedimento de constituição imediata de sociedades

Agendamento prévio ao procedimento de constituição imediata de sociedades independentemente do tipo de entradas, e aos procedimentos de constituição imediata de associações e representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras 


Data: 02-01-2017

AVISO - CITIUS - Intervenção nos sistemas

AVISO:

Intervenção no sistema CITIUS

 

Com o objetivo de atualizar e melhorar o serviço prestado, informa-se que está prevista uma intervenção nos sistemas para o próximo dia 31 de dezembro de 2016, sábado, a partir das 00 horas, estimando-se a sua conclusão até às 24 horas de domingo, 1 de janeiro de 2017. A referida intervenção impossibilitará o acesso ao sistema durante o mencionado período.

Pedimos desculpa pelo incómodo causado.


Data: 29-12-2016
 

  
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