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CAAJ - Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), procede à publicação, neste Portal, das listas oficiais dos Administradores Judiciais.


Data: 24-03-2017

Portaria n.º 117/2017

Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21

JUSTIÇA 


Data: 21-03-2017

Declaração de Retificação n.º 8/2017

Declaração de Retificação n.º 8/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17106626084 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


Data: 17-03-2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616124 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


Data: 16-03-2017

Curso breve "As Crianças na Mediação Familiar" - Lisboa, Porto, Funchal e Faro

Programa:

  1. Participação dos filhos na Mediação Familiar: participação simbólica e/ou participação real;
  2. Técnicas a utilizar em cada uma das situações.

Data: 13-03-2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 


Data: 08-03-2017

Lei n.º 8/2017

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 03-03-2017

Lei n.º 5/2017

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 02-03-2017

Lei n.º 7/2017

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 02-03-2017

Decreto-Lei n.º 23/2017

Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675
JUSTIÇA 


Data: 23-02-2017

  
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