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Sumários do DR do dia


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    • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014

      Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
      Supremo Tribunal de Justiça
       

    • Portaria n.º 219/2014

       

      Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

       

       

       

    • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014

       Supremo Tribunal Administrativo
      Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
       

    • Portaria n.º 209/2014

       Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

    • Decreto-Lei n.º 150/2014

       Decreto-Lei n.º 150/2014 - Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)

    • Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014

      Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07
      Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias

    • Portaria n.º 189/2014 -Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital

       Portaria n.º 189/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23 

      Presidência do Conselho de Ministros 

    • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014

       Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23 

    • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014

       Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014   

      Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22

    Novidades

    Conferência "Um ano após o novo código do processo civil: dois olhares"

    Conferência "Um ano após o novo código do processo civil: dois olhares" realiza-se dia 29 de outubro
    Esta iniciativa, organizada pela Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, contará com a participação do Presidente do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, Armando A. Oliveira.
     


    Data: 23-10-2014

    20 anos da entrada em vigor da CNUDM: Portugal e os recentes desenvolvimentos no Direito do Mar

    20 anos da entrada em vigor da CNUDM: Portugal e os recentes desenvolvimentos no Direito do Mar - 29 de Outubro

     


     


    Data: 21-10-2014

    Inquérito sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

    Inquérito sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Advogados

    A Direção-Geral da Política de Justiça pretende obter a opinião dos Senhores advogados sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Para tal disponibiliza na sua página web um questionário, dirigido a esta classe profissional com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

     

     

     


    Data: 21-10-2014

    Conferência internacional do Conselho da Europa sobre "Violência Urbana"- Lisboa, 23 e 24 de Outubro

    Conferência internacional do Conselho da Europa sobre "Violência Urbana" - Lisboa, 23 e 24 de outubro
    O Conselho da Europa vai organizar no edifício sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, nos dias 23 e 24 de outubro, com o apoio do Ministério da Justiça, uma conferência internacional, centrada na violência urbana, que surge na sequência da 31.ª Conferência de Ministros da Justiça, realizada em Viena em setembro de 2012.

     

     

     

     


    Data: 21-10-2014

    OA - 2º Curso de Estágio de 2014

    2º Curso de Estágio de 2014
    Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6, do artigo 10.º do Regulamento Nacional de Estágio, o Conselho Geral deliberou designar o dia 21 de Novembro de 2014 para início do 2º Curso de Estágio de 2014.

     

     

     

     


    Data: 16-10-2014

    Encontros de Direito Internacional 2014: Dia Europeu da Justiça / Convenção da Haia de 1980

     Encontros de Direito Internacional 2014: Dia Europeu da Justiça / Convenção da Haia de 1980


    Data: 09-10-2014

    Formação Contínua CEJ 2014-2015

    Formação Contínua CEJ 2014-2015


    Data: 06-10-2014

    Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados

     

    Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados promovem nova sessão de estudo

    Esta iniciativa, subordinada ao tema "Novos Desafios do Direito Fiscal", ocorrerá no dia 9 de outubro.

     


    Data: 03-10-2014

    Acesso ao Direito e aos Tribunais - Vicissitudes, Escalas e Nomeações


    Acesso ao Direito e aos Tribunais - Vicissitudes, Escalas e Nomeações


    Data: 01-10-2014

    Mudança de instalações na Comarca de Leiria

     Mudança de instalações na Comarca de Leiria


    Data: 29-09-2014

    Lançamento do Novo site da APAV - ABC da Justiça

     Lançamento do Novo site da APAV - ABC da Justiça


    Data: 26-09-2014

    Mudança de instalações - Conservatórias de Évora

     Mudança de instalações - Conservatórias de Évora

    As Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Évora mudaram para novas instalações sitas na Avenida Lino de Carvalho, 7005-467 Évora, mantendo os mesmos contactos. 


    Data: 23-09-2014

    Extinto CN do CFE Loulé

     Extinto CN do CFE Loulé

    Acervo documental do extinto Cartório Notarial do CFE de Loulé transferido para Cartórios Notariais privados


    Data: 17-09-2014

    CITIUS - Comunicado à Imprensa

    Consulte aqui o comunicado à imprensa do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ I.P.) sobre o acesso às funcionalidades da plataforma CITIUS que suportam a atividade dos Tribunais e das novas Comarcas


    Data: 15-09-2014

    CITIUS - COMUNICADO

    Consulte aqui o comunicado do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ I.P.) sobre o acesso às funcionalidades da plataforma CITIUS que suporta a atividade dos Tribunais e das novas Comarcas


    Data: 15-09-2014

    CITIUS - Declaração de Justo Impedimento

    Obtenha aqui a declaração de justo impedimento, emitida pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça - IGFEJ, I.P. no âmbito da suspensão de funcionamento da  plataforma CITIUS.
    Esta interrupção do funcionamento regular da plataforma é necessária para a conclusão de um conjunto de desenvolvimentos aplicacionais de adaptação ao contexto da Nova Estrutura Judiciária.


    Data: 09-09-2014

    UNIFOJ organiza Curso de formação avançada em Coimbra

     

     UNIFOJ organiza Curso de formação avançada em Coimbra

    Esta iniciativa, que ocorrerá no dia 20 de setembro, será subordinada ao tema "Questões de direitos dos registos: o registo predial e o registo comercial".


    Data: 09-09-2014

    Formação | Honorários, Laudos e Sigilo Profissional

     

    Formação | Honorários, Laudos e Sigilo Profissional

    A cidade da Guarda receberá, no dia 19 de setembro, uma formação sobre o tema "Honorários, Laudos e Sigilo Profissional".


    Data: 09-09-2014

    Recomendações sobre o funcionamento do CITIUS

    Consulte aqui as recomendações do Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma da Organização Judiciária no âmbito do Sistema de Informação CITIUS e a transição eletrónica de processos 


    Data: 05-09-2014

    Esclarecimento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ)

    Consulte aqui o esclarecimento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ) sobre o sistema de informação CITIUS


    Data: 04-09-2014

    Quartas Jornadas Nacionais do IAD

     

    Quartas Jornadas Nacionais do IAD

    As Quartas Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito, subordinadas ao tema "SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS – UM MODELO DE CIDADANIA", terão lugar no dia 27 de Setembro de 2014, no Hotel Grão Vasco, em Viseu.


    Data: 08-08-2014

    VI Colóquio sobre Direito do Trabalho

     

    VI Colóquio sobre Direito do Trabalho

    O Supremo Tribunal de Justiça organiza o VI Colóquio sobre Direito do Trabalho, com o tema desafios actuais do processo do trabalho, e direitos de personalidade na relação de trabalho. O Colóquio terá lugar no dia 22 de Outubro, no Salão Nobre do STJ.


    Data: 08-08-2014

    Formação em Mediação de Conflitos no Porto

    O Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML) em parceria com a Escola de Direito da Universidade Católica do Porto, vai iniciar dois novos cursos com dupla certificação em Mediação de Conflitos.


    Data: 08-08-2014

    Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica

     Conselho da Europa - Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica 

    Entra em vigor, no dia 1 de agosto de 2014, a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011. Esta Convenção foi ratificada por treze Estados do Conselho da Europa, entre os quais Portugal (Diário da República I Série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2013).


    Data: 04-08-2014

    O Direito da Família e o Direito dos Menores: Desafios da Actualidade

     Conferência:“O Direito da Família e o Direito dos Menores: Desafios da Actualidade”

    No dia 14 de Outubro, na Universidade Lusíada, rua da Junqueira, 198, em Lisboa.


    Data: 04-08-2014

    IX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (2014)

     IX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (2014) 

    Divulgação n.º 152/2014


    Data: 04-08-2014

    Alteração do horário de atendimento - Espaço Registos de Santarém

     Alteração do horário de atendimento - Espaço Registos de Santarém

    O Espaço Registos de Santarém, sito Rua Vasco da Gama, Lote 4 r/c, altera o seu horário de atendimento, entre os dias 7 de julho e 30 de setembro.


    Data: 04-08-2014

    I Jornadas do Novo Regime do Processo de Inventário

    I Jornadas do Novo Regime do Processo de Inventário
    A Ordem dos Notários promove as I Jornadas do Novo Regime do Processo de Inventário, nos dias 6 e 7 de Setembro, na Figueira da Foz.


    Data: 30-07-2014

    Mudança de instalações CRCPCom e Cartório de Carrazeda de Ansiães

    Mudança de instalações da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial e Cartório de Carrazeda de Ansiães

     

    Data: 30-07-2014

    CAAJ - Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais

    Nos termos do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), que sucedeu nas competências da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e da Comissão para o Acompanhamento e Controlo dos Administradores de Insolvência (CACAAI), procede à publicação, neste Portal, das listas oficiais dos Administradores Judiciais.


    Data: 18-07-2014

    Conselho da Europa adota duas novas Convenções

     

    Conselho da Europa adota duas novas Convenções 

    O Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou, no passado dia 9 de julho, a Convenção sobre o Tráfico de Órgãos Humanos, na versão que lhe foi apresentada pelo Comité Diretor de Problemas Criminais e a Convenção sobre a Manipulação de Competições Desportivas.


    Data: 16-07-2014

    Publicação do Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias

     

    Publicação do Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias
    Foi publicado, no dia 27 de junho de 2014, o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial.


    Data: 03-07-2014

    Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência

    Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência 

    Foi publicado, no dia 19 de junho de 2014, o Regulamento de Execução (UE) n.º 663/2014 do Conselho, de 5 de junho, que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência.


    Data: 01-07-2014

    A Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" em Coimbra

    "A Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" – curso a realizar em Coimbra
    O Conselho Distrital de Coimbra promove no próximo dia 26 de Junho, pelas 10h, na sua sede, o curso A Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas". Programa disponível.


    Data: 27-06-2014

    Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados organizam sessão de estudo

     

    Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados organizam sessão de estudo


    Data: 27-06-2014

    CS promove formação sobre "O Novo Regime do Processo de Inventário"

     

    CS promove formação sobre "O Novo Regime do Processo de Inventário"
    Encontra-se a decorrer o período de inscrições para a formação que terá lugar durante os meses de junho e julho.


    Data: 27-06-2014

    Publicação da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

    Publicação da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo


    Data: 17-06-2014

    Acórdão n.º 394/2014 do TC

    Acórdão n.º 394/2014. D.R. n.º 108, Série II de 2014-06-05
    Tribunal Constitucional


    Data: 09-06-2014

    SFJ e OA promovem formação no âmbito do SICAJ

    SFJ e OA promovem formação no âmbito do SICAJ

    O Sindicato dos Funcionários Judiciais, em colaboração com o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, promove junto dos Secretários e Funcionários Judiciais um ciclo de sessões de esclarecimento sobre lançamento e validação de honorários no SICAJ.


    Data: 05-06-2014

    Acordão do Tribunal da Relação Lisboa - Processo de Inventário

    Acordão do Tribunal da Relação Lisboa
    Inventário - Cartório Notarial - Apoio Judiciário - Honorários 


    Data: 04-06-2014

    Conferência sobre o Novo Processo Civil

    Conferência sobre o Novo Processo Civil

    O Conselho Distrital dos Açores organiza no próximo dia 13 de Junho, na Universidade dos Açores, uma conferência com o tema "O Novo Processo Civil – Do Processo de Declaração e do Processo Executivo: Aspetos Práticos." 

     


    Data: 04-06-2014

    10º Aniversário do TCAS

     10º Aniversário do TCAS


    Data: 04-06-2014

    Seminário - Arbitragem Administrativa e Tributária

     Organizado pelo ISMAI - Instituto Universitário da MAIA e o CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária, o seminário irá decorrer a 6 de junho de 2014, pelas 14H00.
    Consulte aqui o programa…


    Data: 03-06-2014

    Ciclo de conferências: Sobre a nova reorganização dos tribunais

    Ciclo de conferências: Sobre a nova reorganização dos tribunais
    A Associação de Juristas de Pampilhosa da Serra organiza o ciclo de conferências sobre a nova reorganização dos tribunais, que terá lugar no dia 13 de Junho, pelas 15horas, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra. A entrada é livre.


    Data: 28-05-2014

    DECO promove ação de formação "O sobre-endividamento e a insolvência de pessoas singulares"

    DECO promove ação de formação "O sobre-endividamento e a insolvência de pessoas singulares"

    Esta iniciativa, que se irá realizar nos dias 27, 28 e 29 de maio, decorrerá na Delegação Regional do Norte da DECO, no Porto.


    Data: 22-05-2014

    Conferência sobre Direitos Fundamentais da Criança e Educação Inclusiva

     Conferência sobre Direitos Fundamentais da Criança e Educação Inclusiva


    Data: 20-05-2014

    V Jornadas de Solicitadoria

    V JORNADAS DE SOLICITADORIA

     

     


    Data: 19-05-2014

    "Crise Económica = Crise de Direitos Humanos" - 3 e 4 de Junho de 2014

    "Crise Económica = Crise de Direitos Humanos" - 3 e 4 de Junho de 2014 no auditório da Faculdade de Direito de Lisboa.


    Data: 19-05-2014

    Tertúlia: O Trabalho do Advogado no Novo CPC > 19 de Maio > Lisboa

     Tertúlia: O Trabalho do Advogado no Novo CPC- 19 de Maio - Lisboa


    Data: 19-05-2014

    Artigo Questões fiscais no âmbito do Apoio Judiciário

     

    Questões fiscais no âmbito do Apoio Judiciário - A Ordem dos Advogados e a Autoridade Tributária e Aduaneira organizam uma sessão de esclarecimento sobre “Questões fiscais no âmbito do Apoio Judiciciário”.


    Data: 14-05-2014

    Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças


    Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças - Depósito do instrumento de ratificação
    Portugal depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 31 de março de 2014, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.
     


    Data: 23-04-2014

    VI Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo realizam-se no dia 6 de maio

    VI Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo realizam-se no dia 6 de maio
    Esta iniciativa, que ocorrerá no auditório do centro cultural de Mirandela, será promovida pela EsACT-IPB e pela apDC. 


    Data: 21-04-2014

    Inscrições Abertas - Curso de Verão "Crise Económica = Crise de Direitos Humanos?"

     Curso de Verão "Crise Económica = Crise de Direitos Humanos?", 3 e 4 de junho de 2014 no Auditório da FDL


    Data: 16-04-2014

    Atendimento da Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Mirandela

     
    Atendimento da Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Mirandela


    Data: 10-04-2014

    Ratificação pela União Europeia da Convenção da Haia

     Ratificação pela União Europeia da Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família
    A União Europeia ratificou no dia 9 de abril de 2014, a Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família.


    Data: 10-04-2014

    Encerramento do Cartório Notarial de Protesto de Letras e Posto Casa Pronta

     
    Encerramento do Cartório Notarial de Protesto de Letras e Posto Casa Pronta


    Data: 03-04-2014

    Comissão emite recomendações aos Estados-membros

     
    Comissão emite recomendações aos Estados-membros sobre uma nova abordagem ao insucesso empresarial e à insolvência
    O colégio de comissários aprovou um conjunto de recomendações que visam facilitar a sobrevivência das empresas viáveis e dar uma segunda oportunidade aos empresários honestos.


    Data: 02-04-2014

    Honorários pagos no ano de 2013 - Retenção de IRS

     

    Honorários pagos no ano de 2013 - Retenção de IRS
    Honorários pagos no ano de 2013 - taxa de retenção declarada pelo IGFEJ no modelo 10. Esclarecimento do IAD.


    Data: 02-04-2014

    Conferências comemorativas do 10º aniversário do TCAS

     Conferências comemorativas do 10º aniversário do TCAS


    Data: 19-03-2014

    Comissão emite recomendações aos Estados-membros

     Comissão emite recomendações aos Estados-membros sobre uma nova abordagem ao insucesso empresarial e à insolvência
    O colégio de comissários aprovou um conjunto de recomendações que visam facilitar a sobrevivência das empresas viáveis e dar uma segunda oportunidade aos empresários honestos.

     


    Data: 17-03-2014

    Conferência: "A anatomia de uma crise: identificar os problemas para construir as alternativas"

     Conferência

    "A anatomia de uma crise: identificar os problemas para construir as alternativas"

    20 de março de 2014

    Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa


     


    Data: 10-03-2014

    TC declara inconstitucionalidade do artº 381º, nº1 do CPP

     
    ACÓRDÃO N.º 174/2014 - TC declara inconstitucionalidade do artº 381º, nº1 do CPP
     


    Data: 06-03-2014

    IIIª Conferência Internacional sobre Igualdade Parental no Século XXI

     IIIª Conferência Internacional sobre Igualdade Parental no Século XXI
    A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) vai realizar a IIIª Conferência Internacional sobre Igualdade Parental no Século XXI, nos dias 15 e 16 de abril de 2014, no Auditório Agostinho da Silva, sito na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (Campo Grande 376, Lisboa).
     


    Data: 06-03-2014

    AVISO: Indisponibilidade do serviço - intervenção nos sistemas

    Com vista à melhoria do serviço prestado, informa-se que está prevista uma intervenção técnica nos sistemas, sábado, 08 de Março a partir das 18.00h, prevendo-se que a mesma esteja concluída cerca das 00h de domingo.

    Esta intervenção impossibilitará o acesso dos utilizadores a este serviço durante o período previsto.


    Pedimos desculpa pelo inconveniente.


    Data: 06-03-2014

    OA e IGFSS promovem ações de formação em todo o país

     
     

    OA e IGFSS promovem ações de formação em todo o país


    Data: 26-02-2014

    Reconhecimento da Propriedade Privada e Delimitação com o Domínio Público Hídrico

     

    Formação "Reconhecimento da Propriedade Privada e Delimitação com o Domínio Público Hídrico"


    Data: 14-02-2014

    Guia Prático das Custas Processuais

    Guia Prático das Custas Processuais


    Data: 11-02-2014

    Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça

    Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça


    Foi publicado no passado dia 31 de janeiro, no Jornal Oficial da União Europeia, um conjunto de novas instruções, aplicáveis a todas as categorias de processos submetidos ao Tribunal de Justiça.
     


    Data: 10-02-2014

    DECO promove ação de formação "O sobre-endividamento e a insolvência de pessoas singulares"

     

    DECO promove ação de formação "O sobre-endividamento e a insolvência de pessoas singulares"


    Data: 10-02-2014

    Vila Real acolhe 5ª edição do curso de formação avançada "A reforma do Código de Processo Civil"


     
    Vila Real acolhe 5ª edição do curso de formação avançada "A reforma do Código de Processo Civil"


    Data: 04-02-2014

    BRAGA - AÇORES - MADEIRA - Formação "O Solicitador Mandatário – Práticas Forenses e Aconselhamento

     

    BRAGA | AÇORES | MADEIRA | Formação "O Solicitador Mandatário – Práticas Forenses e Aconselhamento Jurídico"

     


    Data: 04-02-2014

    FDUP promove Conferência Internacional

     FDUP promove Conferência Internacional "Infrações Económicas e Financeiras: Estudos de Criminologia e Direito"


    Data: 31-01-2014

    COIMBRA E ALBUFEIRA - NOVAS DATAS |FORMAÇÃO | NCPC + SISAAE: Penhora de depósitos bancários

    COIMBRA E ALBUFEIRA - NOVAS DATAS |FORMAÇÃO | NCPC + SISAAE: Penhora de depósitos bancários eletrónica


    Data: 29-01-2014

    A Mensagem Económica e Social do Papa Francisco - 6 de Fevereiro

    Conferência – “A Mensagem Económica e Social do Papa Francisco” - 6 de Fevereiro 


    Data: 29-01-2014

    ICJP promove curso sobre "Direito Fundacional Público / Nova Lei Quadro das Fundações"

    ICJP promove curso sobre "Direito Fundacional Público / Nova Lei Quadro das Fundações"


    Data: 28-01-2014

    Ratificação da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

    Ratificação da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (STE 160)
    Foi hoje ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2014, de 27 de janeiro, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. 


    Data: 27-01-2014

    Formação em mediação de conflitos familiares

     Formação em mediação de conflitos familiares

    O Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML) em parceria com a Escola de Direito da Universidade Católica do Porto, vai iniciar, no próximo dia 17 de março, a segunda edição do único curso em Portugal com dupla certificação - Mediação Pública e Mediação Privada em Mediação de Conflitos Familiares.


    Data: 27-01-2014

    Curso de Formação Avançada “A reforma do Código de Processo Penal"

     


    Data: 23-01-2014

    Novo balcão de atendimento – Marvila

     Novo balcão de atendimento - Marvila
    Pode agora encontrar os serviços de Cartão de Cidadão e de Passaporte Eletrónico Português no novo balcão de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado, em Marvila.


     


    Data: 22-01-2014

    Marcação de férias pessoais dos Juízes em 2014

    Circular n.º 1/2014 - Marcação de férias pessoais pelos Juízes em 2014


    Data: 13-01-2014

    União Europeia - Proposta de Diretiva relativa a garantias processuais

    União Europeia - Proposta de Diretiva relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
    A Comissão Europeia apresentou, em finais de novembro de 2013, a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal, que se junta em anexo, cujas negociações vão ter início no corrente mês de janeiro.


    Data: 13-01-2014

    3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

    3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação - Designação de data de sorteio público


    Data: 06-01-2014

    10.º Curso de Concorrência e Regulação - Modernização do direito da concorrência e da regulação

     10.º Curso de Concorrência e Regulação - Modernização do direito da concorrência e da regulação na UE e em Portugal 
     


    Data: 03-01-2014

    Curso sobre Protecção de Dados Pessoais – Teoria e Prática

    Ordem dos Advogados-Curso sobre Protecção de Dados Pessoais – Teoria e Prática

     


    Data: 20-12-2013

    Procedimento extraordinário e urgente de formação de administradores judiciais

    Consulte aqui o anúncio de abertura do procedimento extraordinário e urgente de formação de administradores judiciais, a lista de patronos, bem como outros documentos relevantes.


    Data: 16-12-2013

    Meios de Resolução Alternativa de Litígios - Filmes de simulação

    Com o intuito de divulgar os meios de Resolução Alternativa de Litígios, a DGPJ disponibiliza a partir de hoje um conjunto de filmes sobre o funcionamento do Sistema de Mediação Familiar, do Sistema de Mediação Laboral e dos Julgados de Paz.


    Data: 10-12-2013

    Prazos - Candidaturas ao Sistema do Acesso ao Direito – 2013

    Prazos - Candidaturas ao Sistema do Acesso ao Direito - 2013

    O prazo para apresentação das candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorre entre as 00h00m do dia 28 de Dezembro de 2013 e as 24h00m do dia 10 de Janeiro de 2014, hora legal de Portugal continental.


    Data: 05-12-2013

    Encerramento da Loja do Cidadão dos Restauradores e encerramento do DIC Olaias

    Encerramento da Loja do Cidadão dos Restauradores e encerramento do DIC Olaias - entrega de certidões, do cartão de cidadão e do Passaporte Eletrónico Português, pendentes de levantamento em 31.12.2013


    Data: 04-12-2013

    A Relação com os Livros

    A Relação com os Livros - De 3 a 6 de Dezembro

    O Tribunal da Relação de Lisboa promove a 4ª edição da iniciativa “A Relação com os Livros”


    Data: 03-12-2013

    Conselho da Europa - Consulta pública sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

    O Conselho da Europa lançou uma consulta pública sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), com enfoque, entre outras matérias, no papel do TEDH na proteção e na interpretação dos direitos individuais, nas eventuais reformas para reduzir a pendência judicial no Tribunal e no procedimento de execução das decisões judiciais e o papel das autoridades nacionais neste procedimento.


    Data: 28-11-2013

    AJB e Delegação de Braga da OA promovem sessão de estudo sobre "O Novo Regime do Inventário"

    Esta sessão de estudo terá lugar na sede da Associação Jurídica de Braga, no próximo dia 28 de novembro, a partir das 18 horas.


    Data: 21-11-2013

    Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais

     Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais
    Já se encontra disponível o Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais.

     


    Data: 21-11-2013

    Ação de Formação – Procuradoria-Geral Distrital do Porto.

     Ação de Formação – Procuradoria-Geral Distrital do Porto. "Violência doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção: Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Eletrónica e Programa para Agressores"

     


    Data: 20-11-2013

    Circular n.º 11/2013 - Contraordenações aeronáuticas civis

    Proc.2013-719/D2 (GAVPM)


    Data: 20-11-2013

    3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

    20-11-2013 | Aviso de abertura do 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação


    Data: 20-11-2013

    Workshop de Propriedade Intelectual

     Workshop de Propriedade Intelectual

     

    O IAJA organiza o Workshop sobre Propriedade Intelectual que terá lugar no dia 26 de Novembro, pelas 14h30,  na Fundação Engenheiro António de Almeida, no Porto.


    Data: 19-11-2013

    Acções de divulgação do DL nº 151-A/2013 de 31/10

    Acções de divulgação do DL nº 151-A/2013 de 31/10

     

    Na sequência do protocolo celebrado entre o IGFSS e a OA e nos termos do acordado nas reuniões conjuntas, tendo presente a publicação do DL nº 151-A/2013 de 31/10, decidiu-se promover a realização de acções de divulgação do diploma. Conheça as datas e locais.


    Data: 19-11-2013

    Formação - NCPC+SISAAE: Penhora de depósitos bancários eletrónica

     

    Formação - NCPC+SISAAE: Penhora de depósitos bancários eletrónica

    Já se encontra agendada a próxima formação de NCPC+SISAAE: Penhora de depósitos bancários eletrónica.

     


     


    Data: 19-11-2013

    Procedimento extraordinário e urgente de formação de administradores judiciais

    Encontre aqui em versão word e pdf os ficheiros previstos no “Regulamento de recrutamento de administradores judiciais”. O anúncio da abertura de procedimento concursal extraordinário e urgente de formação de administradores judiciais será publicado no dia 16 de dezembro de 2013.


    Data: 15-11-2013

    Questionário da PGR - Segredo de Justiça

    A PGR procedeu a uma Auditoria aos inquéritos-crime que nos anos 2011 e 2012 estiveram sujeitos a “Segredo de Justiça”, findo o trabalho de campo pretende agora ouvir outras entidades. Os advogados poderão contribuir com a sua opinião preenchendo o questionário que se disponibiliza.


    Data: 14-11-2013

    Curso de Formação Avançada "Controlo da Constitucionalidade. O político e o jurídico"

    Curso de Formação Avançada "Controlo da Constitucionalidade. O político e o jurídico" - 30 de novembro de 2013 - Coimbra


    Data: 12-11-2013

    Alterações ao Código de Processo Penal

     Alterações ao Código de Processo Penal – sessão do IAJA -– INSTITUTO DE APOIO AOS JOVENS ADVOGADOS


     


    Data: 12-11-2013

    Publicação no Jornal Oficial da União Europeia da Diretiva sobre acesso a advogado em processo penal

     União Europeia - Publicação no Jornal Oficial da União Europeia da Diretiva sobre acesso a advogado em processo penal
    Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 6 de novembro de 2013, a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, sobre acesso a advogado em processo penal, que garante o direito de acesso de todos os cidadãos da União Europeia a um advogado em processo penal.
     


    Data: 12-11-2013

    Encontros de Direito Internacional 2013 - "A prevenção e o combate à cibercriminalidade"

     Encontros de Direito Internacional 2013 - "A prevenção e o combate à cibercriminalidade - a experiência nacional, europeia e internacional"
    A Direção-Geral de Política de Justiça / Gabinete de Relações Internacionais vai realizar no próximo dia 21 de novembro, pelas 14H30, um Seminário subordinado ao tema «A prevenção e o combate à cibercriminalidade - A experiência nacional, europeia e internacional», integrado nos Encontros de Direito Internacional 2013.

     


    Data: 05-11-2013

    Colóquio - Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais

     Colóquio - Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais - comentários em meios de comunicação online - a 13 de Dezembro, no Tribunal da Relação do Porto
     


    Data: 05-11-2013

    O novo regime do processo de inventário > 2 de Novembro

     O novo regime do processo de inventário - 2 de Novembro
    Curso de Formação Avançada - Coimbra
     


    Data: 24-10-2013

    Jornadas de Formação IAE

     
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    Jornadas de Formação IAE


    Data: 24-10-2013

    Câmara dos Solicitadores e ISCAD promovem formação sobre O novo Código Processo Civil em Lisboa

    Câmara dos Solicitadores e ISCAD promovem formação sobre O novo Código Processo Civil em Lisboa


    Data: 21-10-2013

    AJB promove sessão de estudo sobre “Compensação de cessação do contrato de trabalho”

    AJB promove sessão de estudo sobre “Compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho – forma de cálculo. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 – algumas notas”


    Data: 21-10-2013

    Consulta pública - O futuro da política relativa ao setor da Justiça no espaço da União Europeia

    A Comissão Europeia lançou recentemente uma consulta pública sobre o futuro da política relativa ao setor da Justiça no espaço da União. O convite à apresentação de contributos insere-se no âmbito de uma reflexão profunda sobre o futuro do setor da justiça na Europa, que terá o seu ponto alto com a conferência "Assises de la Justice", a realizar em Bruxelas nos próximos dias 21 e 22 de novembro.


    Data: 08-10-2013

    Curso de formação específico para administrador judiciário

     Administrador Judiciário 

    Torna-se público o aviso de abertura do procedimento de seleção para a frequência do primeiro curso de formação específico para administrador judiciário, bem como o formulário para a respetiva candidatura. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do seguinte endereço eletrónico: rec.humanos@dgaj.mj.pt 

     

    Data: 06-09-2013

    Torna-se público o aviso de abertura do procedimento de seleção para a frequência do primeiro curso

     Administrador Judiciário 

    Torna-se público o aviso de abertura do procedimento de seleção para a frequência do primeiro curso de formação específico para administrador judiciário, bem como o formulário para a respetiva candidatura. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do seguinte endereço eletrónico: rec.humanos@dgaj.mj.pt 

     

    Data: 05-09-2013

    Observatório Permanente da Justiça Portuguesa promove Seminário de Formação Avançada

     


    Data: 05-09-2013

    Portaria n.º 273/2013

     

     

     


    Data: 21-08-2013

    Consulte aqui o texto do Novo Código de Processo Civil

     


    Data: 21-08-2013

    Encontro e Jornadas IAJA

     


    Data: 21-08-2013

    Workshop de Redes Sociais

           

     Workshop de Redes Sociais


    Data: 19-08-2013

    Direito Fiscal - A tributação das insdústrias de mineração, petrolífera e de gás natural

     


    Data: 13-08-2013

    O Espaço na Democratização da Justiça

     


    Data: 13-08-2013

    VI Formação Intensiva em Criminologia e VITIMOLOGIA - 26 a 30 de Agosto

     VI FORMAÇÃO INTENSIVA EM CRIMINOLOGIA E VITIMOLOGIA

    26, 27, 28, 29 e 30 de Agosto de 2013

    Auditório da Junta de Freguesia de Paranhos

    Horário Pós – laboral 18h30 às 20h30.


    Data: 09-08-2013

    III Curso de Balística Forense

     


    Data: 09-08-2013

    Conferência de Alto Nível "Jornadas da Justiça - O papel da Justiça na União Europeia"

     Conferência de Alto Nível "Jornadas da Justiça - O papel da Justiça na União Europeia" A Comissão Europeia vai em organizar, em Bruxelas, nos dias 21 e 22 de novembro próximo, a Conferência de Alto Nível «Jornadas da Justiça - O papel da Justiça na União Europeia».


    Data: 05-08-2013

    Alteração à lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz

    Alteração à lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz
    Foi publicada no Diário da República de 31 de julho, a Lei n.º 54/2013, que introduz a primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz), aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho.
     


    Data: 31-07-2013

    Lei n.º 54/2013

    Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
    Assembleia da República
     


    Data: 31-07-2013

    Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013 agendadas para Setembro

    Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013 agendadas para setembro
    Saiba mais sobre a edição 2013 das Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução. Esta terá lugar em Coimbra, nos dias 13 e 14 de setembro.
     


    Data: 31-07-2013

    Mudança de instalações da CPEE e reforço nas suas áreas de intervenção

    Informamos que a CPEE encontra-se desde 15/07/2013 em novas instalações situadas na Rua de Artilharia 1, n.º 63, 3.º Andar, 1250-038 Lisboa.
    As novas instalações representam melhores condições para o receber e proporcionam um serviço de maior qualidade.


    Data: 31-07-2013

    XIX Encontro sobre causas matrimoniais

     XIX Encontro sobre causas matrimoniais


    Data: 31-07-2013

    Lei de Organização do Sistema Judiciário: curso de formação para administrador judiciário

    Nota Informativa - Lei de Organização do Sistema Judiciário: curso de formação específico para o exercício de funções de administrador judiciário.


    Data: 26-07-2013

    Espaço Empresa de Lisboa Novos serviços de atendimento do IRN, I.P.

     


    Data: 26-07-2013

    Colóquio - A Reforma do Código de Procedimento Administrativo - 15 julho

     


    Data: 26-07-2013

    Consulta pública sobre a abordagem europeia da insolvência das empresas

     


    Data: 26-07-2013

    Conselho Geral e Conselho Regional do Sul já se encontram nas novas instalações

     


    Data: 03-07-2013

    Delegação de Setúbal discute "O Novo Código do Processo Civil"

     


    Data: 03-07-2013

    Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor

     Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor 

    No seguimento da aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 19 de abril, do texto da Proposta de Lei n.º 113/XII, que aprova o Código de Processo Civil, a DGPJ disponibiliza uma tabela de correspondência onde se procede à comparação dos artigos do Código de Processo Civil (CPC) atualmente em vigor, com os artigos correspondentes à Proposta de Lei n.º 113/XII (Novo CPC). 


    Data: 03-07-2013

    01-07-2013 | 1.º Encontro Gestão e Organização da Justiça

    www.ces.uc.pt/eventos/index.php 


    Data: 03-07-2013

    APAV promove Seminário Infovítimas - O Direito das Vítimas de Crime à Informação

     


    Data: 28-06-2013

    REDES DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA EUROPEIA e INTERNACIONAL


    Data: 26-06-2013

    Conferência - Crédito Bancário e Crédito à Habitação - 3 de Julho

     Conferência - Crédito Bancário e Crédito à Habitação - 3 de Julho:

     

    Novas Regras para devedores em situação económica difícil

     

    Data: 24-06-2013

    Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2013

     


    Data: 24-06-2013

    Conferência Internacional: Procuradoria Europeia, Proteção da Vítima e Direitos dos Arguidos

     Conferência Internacional: Procuradoria Europeia, Proteção da Vítima e Direitos dos Arguidos 

    O Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa apresenta esta Conferência Internacional.


    Data: 24-06-2013

    “Insolvência e Contrato-Promessa -O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 22 de Maio de 2013

     AJB promove Sessão de Estudo sobre “Insolvência e Contrato-Promessa - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 22 de Maio de 2013” 


    Data: 24-06-2013

    Quinta Pedagógica II - Direitos Reais

     


    Data: 18-06-2013

    Ofício-Circular Nº 25/2013 (DGAJ/DSAJ/DF) de 12 de Junho Colóquio sobre Custas Processuais

     Ofício-Circular Nº 25/2013 (DGAJ/DSAJ/DF) de 12 de Junho Colóquio sobre Custas Processuais. 

     

    Data: 17-06-2013

    Ofício-Circular Nº 26/2013 (DGAJ/DSAJ/DF) de 12 de Junho Seminário

     Ofício-Circular Nº 26/2013 (DGAJ/DSAJ/DF) de 12 de Junho Seminário "Procedimentos a adotar em exames periciais de documentos e escrita manual". 


    Data: 17-06-2013

    Câmara dos Solicitadores organiza colóquio sobre "A Nova Ação Executiva"

     Câmara dos Solicitadores organiza colóquio sobre "A Nova Ação Executiva"

    Saiba como poderá participar nesta iniciativa que pretende promover a análise da Proposta de Lei n.º 140/XII.


    Data: 17-06-2013

    Jornada de Formação do IAE

     Jornada de Formação do IAE

    O Instituto dos Advogados de Empresa – IAE, em colaboração com a Câmara Municipal de Sintra vai levar a efeito no próximo dia 19 de Junho, pelas 17.30 horas, na Sala Nau do Palácio Valenças em Sintra, uma jornada de formação


    Data: 17-06-2013

    Solicitadores e advogados excluídos do preenchimento do Anexo SS

     


    Data: 05-06-2013

    DGPJ disponibiliza novo sistema de consulta do registo de cláusulas contratuais abusivas

     DGPJ disponibiliza novo sistema de consulta do registo de cláusulas contratuais abusivas 

    - Consulte a nova versão do registo de cláusulas contratuais abusivas, mantido pela DGPJ, recentemente reformulado, com melhorias ao nível da apresentação e indexação das decisões enviadas pelos tribunais portugueses.

    Data: 05-06-2013

    CITIUS - Intervenção técnica

    AVISO:

    Informa-se que está prevista um a intervenção técnica no sistema CITIUS para a madrugada de quinta-feira, 6 de junho a partir das 00.30, prevendo-se que a mesma esteja concluída cerca das 4h . Esta intervenção impossibilitará o acesso dos utilizadores ao site durante o período previsto.

    Pedimos desculpa pelo inconveniente.


    Data: 05-06-2013

    Sessão de Esclarecimento sobre a Nova Lei das Rendas

    O Conselho Geral da OA, a Câmara Municipal de Lisboa e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana organizam a Sessão de Esclarecimento sobre a Nova Lei das Rendas


    Data: 27-05-2013

    O Novo Regime do Processo de Inventário

    O CES - Centro de Estudos Sociais organiza a formação avançada sobre o Novo Regime do Processo de Inventário


    Data: 27-05-2013

    A CPEE convida-o a participar no fórum: “A implementação do Decreto-Lei n.º 4/2013 de 11 de Janeiro

     


    Data: 24-05-2013

    Direito, Justiça e Internet

     

    O CES - Centro de Estudos Sociais organiza o seminário de formação avançada sobre "Direito, Justiça e Internet", que terá lugar nos dias 21 e 22 de Junho, em Coimbra. Inscrições até dia 17 de Junho.


    Data: 22-05-2013

    Nota Informativa: Ordem dos Advogados - Prova de Aferição

    Divulga-se a nota informativa da Comissão Nacional de Avaliação sobre a Prova de Aferição a realizar nos dias 3, 5 e 7 de Junho de 2013


    Data: 22-05-2013

    Conferência “Fraude e Evasão Fiscal”

    Fraude e Evasão Fiscal – Conferência - 25 de Maio


    Data: 22-05-2013

    Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor

     


    Data: 15-05-2013

    Proibições de prova no Direito Comparado

     


    Data: 15-05-2013

    Nota Informativa - Próximo ENAA

     


    Data: 15-05-2013

    Circular n.º 7/2013 - Dispensas de serviço

     Circular n.º 7/2013 do CSM - Dispensas de serviço


    Data: 15-05-2013

    CICLO DE CONFERÊNCIAS - Direito do Consumo: Questões Práticas - Lisboa, Braga, Porto e Coimbra

     


    Data: 15-05-2013

    Entrada em vigor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional...

    O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais entrou em vigor em 5 de maio, três meses após o Uruguai se ter se tornado o décimo país a ratificá-lo, juntando-se assim à Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegóvina, Equador, El Salvador, Mongólia, Eslováquia, Espanha e Portugal. 


    Data: 10-05-2013

    "Semana da Solicitadoria" arranca a 13 de maio no IPCA

     


    Data: 09-05-2013

    Divulgação n.º 108/2013

    CSM - Divulgação n.º 108/2013

    Proc. n.º 99-1253/D Citius Equipamento

    Assunto: Auditoria Informática aos controlos de utilização do " CITIUS"


    Data: 09-05-2013

    Colóquio - Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais

     


    Data: 09-05-2013

    Associação Portuguesa de Direito do Consumo promove as suas V Jornadas de Direito do Consumo

     


    Data: 09-05-2013

    III Jornadas do IAD - 8 de Junho – Porto

     


    Data: 09-05-2013

    Prova de Aferição

     


    Data: 09-05-2013

    Divulgação de Projecto de Aviso de abertura do Movimento Judicial Ordinário

    Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2013


    Data: 08-05-2013

    Delegação de Círculo de Almada organiza "Fórum de Diálogos para a Solicitadoria"

     


    Data: 08-05-2013

    Divulgação do Curso de Formação 'Base de dados de perfis de ADN em Portugal - Balanço e perspectivas

     


    Data: 06-05-2013

    “The reform of the European Public Procurement Model in times of Credit Crisis” - 24 e 25 de Maio –

     


    Data: 06-05-2013

    Pedido de reembolso de DUC não utilizado

    A aplicação informática para o registo de pedidos de reembolso de DUC não utilizados foi atualizada em conformidade com o disposto no artigo n.º 23.º-A da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.


    Data: 06-05-2013

    CICLO DE CONFERÊNCIAS –“ Direito do Consumo: Questões Práticas” - Lisboa, Braga, Porto e Coimbra

    CICLO DE CONFERÊNCIAS –“ Direito do Consumo: Questões Práticas” - Lisboa, Braga, Porto e Coimbra


    Data: 02-05-2013

    Os Direitos Humanos na Ordem do Dia

     Colóquio – “Os Direitos Humanos na Ordem do Dia”


    Data: 02-05-2013

    Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia

     Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os documentos públicos dos cidadãos que vivem e trabalham noutros Estados-Membros da União Europeia. 


    Data: 30-04-2013

    Mutilação genital feminina - Comissão Europeia lança consulta pública

     Mutilação genital feminina - Comissão Europeia lança consulta pública 

    Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende obter contributos para que possam ser desenvolvidas medidas ao nível Europeu para prevenir e combater a mutilação genital feminina. Para participar nesta consulta pública preencha o questionário em anexo, até ao próximo dia 30 de maio. 


    Data: 30-04-2013

    Certificado Digital – Autenticação em portais de registos

     

    Dificuldades técnicas na Multicert impedem a correcta validação dos certificados emitidos junto de portais de serviços como o Portal da Empresa, Automóvel on-line e outros


    Data: 24-04-2013

    Formação A | 09 | Arbitagem

    Formação Contínua CEJ 2012/2013 


    Data: 23-04-2013

    Ofício-Circular Nº 20/2013 (DGAJ/Divisão de Formação)

    Ofício-Circular Nº 20/2013 (DGAJ/Divisão de Formação) de 19 de Abril 

    Curso em e-learning sobre o Procedimento Especial de Despejo


    Data: 22-04-2013

    Direito do Consumo: Questões Práticas - Braga, 23 de Abril, 17h00

     


    Data: 19-04-2013

    7ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita 15 de maio de 2013

    7ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita

    15 de maio de 2013

     

    Promovida pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados 


    Data: 19-04-2013

    Recrutamento de Agentes de Execução Liquidatários

     


    Data: 16-04-2013

    A actualização das rendas no novo regime do arrendamento urbano

    A Delegação de Ourém, em parceria com a Associação Portuguesa de Direito do Consumo e com o Conselho Distrital de Coimbra organiza a conferência “A actualização das rendas no novo regime do arrendamento urbano”, que terá lugar no dia 12 de Abril de 2013, pelas 18 horas, no auditório da Câmara Municipal de Ourém. 


    Data: 02-04-2013

    Jornadas do Novo Processo Civil

    O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) organiza as “Jornadas do Novo Processo Civil”, no âmbito do curso de especialização “Temas de Direito Civil”, que decorrerá nos dias 12,19 e 26 de Abril de 2013.


    Data: 02-04-2013

    CICLO DE CONFERÊNCIAS - Direito do Consumo: Questões Práticas - Lisboa, Braga, Porto e Coimbra

     


    Data: 01-04-2013

    Comunicado: IRS – Retenção na Fonte

    Tal como é do conhecimento dos Colegas, que participam no Sistema do Acesso ao Direito…


    Data: 20-03-2013

    Smartshops: As novas drogas legais

    A delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados organiza a conferência "Smartshops: As novas drogas legais".


    Data: 11-03-2013

    Ofício-Circular Nº 8/2013 (DGAJ/DSAJ/DF) de 26 de Fevereiro

    Seminário "Procedimentos a adotar em exames periciais de documentos e escrita manual".


    Data: 11-03-2013

    CS e ISCAD promovem Debate "Um Olhar sobre a Proposta de Revisão do Código Processo Civil"

     


    Data: 11-03-2013

    Estudo de Solicitadoria 2013 agendadas para Maio

     


    Data: 11-03-2013

    UIHJ promove a sexta edição das Jornadas Europeias de Formação

     


    Data: 11-03-2013

    Formação Aplicada em Apreciação Científica da prova Biológica Forense

     FORMAÇÃO APLICADA  

    APRECIAÇÃO CIENTÍFICA DA PROVA EMBIOLOGIA FORENSE

    CANDIDATURAS ABERTAS


    Data: 11-03-2013

    Divulgação n.º 57/2013

     CSM-Divulgação n.º 57/2013

    Proc. n.º 2009-480/D1

    Assunto: Uniformização de Procedimentos de Controlo de Prescrição de Pena Aplicada em Processo Crime


    Data: 04-03-2013

    Publicação do Estatuto do Administrador Judicial

    Foi publicada no Diário da República, de 26 de fevereiro, a Lei n.º 22/2013 que estabelece o estatuto do administrador judicial, revogando o anterior estatuto do administrador de insolvência


    Data: 26-02-2013

    Debates & Discursos promove Sessão de Esclarecimento sobre o "Novo Regime do Arrendamento Urbano"

    Saiba mais sobre esta iniciativa agendada para 15 de março e que decorrerá em Lisboa


    Data: 26-02-2013

    Tertúlia “A desjudicialização em debate”

     

    A desjudicialização em debate

    O IAJA, o IAPI e o IAD, promovem uma Tertúlia conjunta subordinada ao tema “A desjudicialização em debate: das formas extrajudiciais para a composição de litígios - vantagens e desvantagens”, que terá lugar no dia 11 de Março, pelas 21h00, em Vila Nova de Gaia.


    Data: 22-02-2013

    Conferência-“O provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes”

     

    Conferência – “O provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes”

    A Associação Fiscal Portuguesa Secção Regional do Porto organiza a conferência sobre “O provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes”, que terá lugar dia 21 de Fevereiro e conta com a presença do Provedor de Justiça Conselheiro Alfredo José de Sousa.


    Data: 21-02-2013

    CSM - Divulgação n.º 48/2013

    21-02-2013 | Divulgação n.º 48/2013

    Proc. n.º 2011-580/D-TEDH

    Assunto: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Queixa n.º 12959/10 - Abílio Martins Silva vs Portugal


    Data: 21-02-2013

    Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça

    Ordem dos advogados - conferências: ”Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça”


    Data: 19-02-2013

    Vice-Presidente da Comissão Europeia conversa com os portugueses

     


    Data: 18-02-2013

    DECO promove ação de formação sobre “Arrendamento urbano: Regimes & Aplicação”

     


    Data: 15-02-2013

    Formação SISAAE nos escritórios

    Saiba mais sobre este novo projeto promovido pelo Departamento de Formação da CS


    Data: 06-02-2013

    Pagamento de serviços prestados nos julgados de paz no âmbito do apoio judiciário

    Pagamento de serviços prestados nos julgados de paz no âmbito do apoio judiciário 

    Consulte o ofício circular conjunto n.º 36/GDG/2013, da DGPJ e do IGFEJ, I.P., sobre o pagamento dos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito nos julgados de paz.


    Data: 05-02-2013

    Conferência: “Target 2 Securities: o sistema de liquidação de títulos do Eurosistema”

    A conferência Target 2 Securities: o sistema de liquidação de títulos do Eurosistema, organizada pelo Instituto de Valores Mobiliários da Faculdade de Direito de Lisboa, terá lugar no próximo dia 18 de Fevereiro


    Data: 05-02-2013

    Congresso de Processo Civil

    Realiza-se nos dias 21 e 22 de Março de 2013, no Hotel Altis, em Lisboa, …


    Data: 04-02-2013

    Lisboa recebe Conferência sobre "Crédito Bancário e Crédito à Habitação

     


    Data: 29-01-2013

    Conferência: O Arrendamento Urbano

    Ordem dos Advogados - A Delegação de Cascais organiza a conferência sobre "Arrendamento Urbano"


    Data: 25-01-2013

    Conferência: Recursos Penais para a Relação

    A Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados organiza uma conferência subordinada ao tema “Recursos Penais para a Relação” em Setúbal


    Data: 25-01-2013

    CSM-Divulgação n.º 21/2013

    CSM-25-01-2013 | Divulgação n.º 21/2013

    Proc. n.º 2005-876/D Assunto: Deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 08.01.2013. Tenho a honra de informar Vossa Excelência que na sessão do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 08.01.2013, foi tomada a deliberação do seguinte teor:


    Data: 25-01-2013

    CS promove Formação sobre "A extinção extraordinária das execuções pendentes..."

     


    Data: 24-01-2013

    Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque, nas Nações Unidas, em 10 de dezembro de 2008


    Data: 21-01-2013

    Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e...

     

    Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.


    Data: 21-01-2013

    Publicação do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro

    Publicação do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro 

     

    No dia 11 de Janeiro de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências no âmbito da ação executiva.


    Data: 18-01-2013

    Encontros do Instituto Europeu: Abundância de Direitos em Tempo de Crise - 22 Janeiro

     

    Encontros do Instituto Europeu: Abundância de Direitos em Tempo de Crise - 22 Janeiro pelas 18h 

     

    Livraria Almedina do Atrium do Saldanha

     


    Data: 18-01-2013

    CSM - Divulgação n.º 14/2013

    Divulgação n.º 14/2013

    Proc. n.º 2011-442/D2

    Assunto:Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Queixa 19554/09


    Data: 17-01-2013

    Decreto-Lei n.º 6/2013. Aprova alterações à legislação tributária

    Decreto-Lei n.º 6/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17

    Ministério das Finanças


    Data: 17-01-2013

    Os procedimentos especiais do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro – A Injunção - Porto

    A data do evento no Porto foi adiada.


    Data: 17-01-2013

    Quotas da OA - Pagamento anual antecipado

     


    Data: 17-01-2013

    Comissão Europeia lança consulta pública sobre transferências transfronteiras da sede das sociedades

    A Comissão Europeia lança uma consulta pública sobre as transferências transfronteiras de sede das sociedades, com o objetivo de recolher contributos sobre os custos suportados pelas empresas quando transferem a sua sede para o estrangeiro e sobre os possíveis benefícios que uma iniciativa europeia poderia trazer nesta matéria


    Data: 16-01-2013

    OA - Novas regras de faturação - quadro síntese

     


    Data: 16-01-2013

    “PERSI, PARI e SIREVE” no Actual Panorâma Bancário Português

    IAD - conferência:“PERSI, PARI e SIREVE” no Actual Panorâma Bancário Português


    Data: 15-01-2013

    Acesso ao Direito - Questões Práticas

    IAD – ação de formação: “Acesso ao Direito - Questões Práticas”


    Data: 15-01-2013

    Debates & Discursos organiza Conferência sobre "Reforma da Legislação Laboral"

    Saiba mais sobre esta iniciativa que irá ocorrer em Lisboa e no Porto, nos próximos dias 25 e 28 de janeiro


    Data: 14-01-2013

    DGAJ-Despacho n.º 1/2013, de 10 de Janeiro

    Secretarias competentes para a receção dos requerimentos relativos ao procedimento especial de despejo - Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto


    Data: 11-01-2013

    Ofício-Circular Nº 1/2013 (DGAJ/DSAJ/Divisão de Formação) de 10 de Janeiro Criação do BNA

    Requerimento de despejo:procedimentos nas secretarias judiciais


    Data: 11-01-2013

    CSM - Circular n.º 1/2013 - Marcação de férias pessoais pelos Juízes

     


    Data: 11-01-2013

    Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva

    Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, e que entra em vigor no próximo dia 26 de janeiro. 


    Data: 11-01-2013

    Procedimento Especial de Despejo - Lista de agentes de execução e de notários

    Consulte aqui a lista de agentes de execução e de notários participantes no procedimento especial de despejo, pesquisável por concelho nos termos do art.º 25.º da portaria 9/2013 de 10 de janeiro.


    Data: 11-01-2013

    Cidadania, Justiça e Equidade Social

    Conferência na Delegação da Ordem dos Advogados em Mangualde


    Data: 10-01-2013

    Entrega eletrónica do Requerimento de Despejo

    A Lei n.º 31/2012, de 27 de fevereiro aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.

     

    Para tornar o arrendamento num contrato mais seguro e com mecanismos que permitam reagir com eficácia ao incumprimento, foi criado um novo procedimento extrajudicial que permite que a desocupação do imóvel seja realizada de forma célere e eficaz no caso de incumprimento do contrato por parte do arrendatário. Promove-se, por esta via, a confiança do senhorio no funcionamento ágil do mercado de arrendamento e o investimento neste sector da economia.

    Neste sentido, foi criado junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional.


    Data: 10-01-2013

    AJB promove Sessão de Estudo sobre "A Ação Executiva no Novo Código do Processo Civil"

    ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DE BRAGA promove Sessão de Estudo sobre “A Ação Executiva no Novo Código do Processo Civil”
    Saiba mais sobre esta iniciativa agendada para o próximo dia 31 de janeiro.


    Data: 10-01-2013

    Competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais a nível mundial

    A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organização internacional dedicada à uniformização do direito internacional privado a nível mundial, está a estudar a viabilidade de elaborar regras de competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais a nível mundial


    Data: 09-01-2013

    CSM-Divulgação n.º 9/2013

    Proc. n.º 2011-456/D - Inspecção - Geral das Actividades Culturais

    Assunto: Material Apreendido - Recepção e Armazenamento - Exames Periciais


    Data: 08-01-2013

    CSM-Divulgação n.º 9/2013

    Proc. n.º 2011-456/D - Inspecção - Geral das Actividades Culturais

    Assunto: Material Apreendido - Recepção e Armazenamento - Exames Periciais


    Data: 08-01-2013

    Nota Informativa: Exame Nacional de Avaliação e Agregação

     


    Data: 08-01-2013

    Ordem dos Advogados-Nota Informativa: Prova de Aferição

    A Comissão Nacional de Estágio e Formação e a Comissão Nacional de Avaliação informam…


    Data: 08-01-2013

    Ordem dos Advogados-Debate “Constituição da República Portuguesa em debate”

    No próximo dia 10 de Janeiro terá lugar no Café Martinho da Arcada, em Lisboa, pelas 19h00,…


    Data: 08-01-2013

    Ordem dos advogados-Acesso ao Direito: Novo número 210007008

     


    Data: 08-01-2013

    As Novas Regras de Facturação e o Regime Fiscal dos Advogados

    IAJA - As Novas Regras de Facturação e o Regime Fiscal dos Advogados – tertúlia conjunta


    Data: 07-01-2013

    CSM - Divulgação n.º 8/2013

    Divulgação n.º 8/2013

    Proc. n.º 2011-580/D-TEDH

    Assunto: Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Queixa n.º 72692/10


    Data: 07-01-2013

    CSM - Divulgação n.º 7/2013

    Divulgação n.º 7/2013

    Proc. n.º 2011-580/D-TEDH

    Assunto: Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Queixa n.º 72506/10


    Data: 07-01-2013

    O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Procedimento Especial de Despejo

    Lisboa, Porto e Coimbra recebem durante o mês de janeiro o Dr. Sérgio Castanheiro e formadores de SISAAE para apresentação das alterações respeitantes ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Procedimento Especial de Despejo.


    Data: 04-01-2013

    Ordem dos Advogados - Pagamento anual antecipado

     


    Data: 03-01-2013

    CSM - Divulgação n.º 5/2013

    Proc. n.º 2012-1038/D

    Assunto: Pedido - Centro Social da Paróquia de Nossa Senhora das Mercês (produto de coimas)


    Data: 02-01-2013

    CSM - Divulgação n.º 4/2013

    Proc. n.º 2011-580/D-TEDH

    Assunto: Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem


    Data: 02-01-2013

    Encontro “Psicologia Judiciária”

    10 de Janeiro de 2013

    Organização: FPUL, FDUL, CNAF

    Local: Auditório da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa


    Data: 02-01-2013

    2.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação 27-12-2012

     


    Data: 27-12-2012

    Cidade do Porto recebe Conferência sobre o "Novo Regime do Arrendamento Urbano"

     


    Data: 27-12-2012

    Colóquio - A Partilha de Ficheiros na Internet e o Direito de Autor

    Decorrerá a 18 de Janeiro de 2013, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa


    Data: 21-12-2012

    CSM - Divulgação n.º 259/2012

    Divulgação n.º 259/2012

    Proc. 2011-580/D - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

    Assunto: Queixa nº 5002/08 - Manuel Falcão dos Santos


    Data: 17-12-2012

    Comissão Europeia apresenta proposta de revisão do Regulamento relativo aos processos de insolvência

    A Comissão Europeia apresentou ontem uma proposta de revisão do Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência


    Data: 14-12-2012

    Conferência "Água: Bem Público Essencial?"

     


    Data: 14-12-2012

    CSM - Divulgação n.º 258/2012

    DQJI - Procºnº 2012-13/IA

    Assunto: Plano de Inspecções para 2013


    Data: 14-12-2012

    Inquérito promovido pela Comissão Europeia > Prazo de resposta 21 de Dezembro

     


    Data: 13-12-2012

    O Direito do homem a rejeitar a paternidade de um filho nascido contra a sua vontade

    Descrição/Resumo: A Aula Aberta em Solicitadoria: “O Direito do homem a rejeitar a paternidade de um filho nascido contra a sua vontade. A igualdade na decisão de procriar”, realiza-se no dia 18 de dezembro, pelas 18h00


    Data: 13-12-2012

    Congresso - A Matéria classificada do Estado e a sua proteção na Internet

     


    Data: 11-12-2012

    Inspectores do Ministério Público - candidaturas

     


    Data: 10-12-2012

    Consultas públicas sobre tutela civil dos direitos de propriedade intelectual

    Foi recentemente lançado pela Comissão Europeia um processo de consultas públicas cujo objetivo é proceder a um balanço sobre a acessibilidade aos meios civis de tutela dos direitos de propriedade intelectual, com particular incidência nas questões relativas aos custos e à eficácia desses meios.


    Data: 06-12-2012

    Conferência: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas

     


    Data: 05-12-2012

    A Relação com os Livros > 11 a 14 de Dezembro

    O Tribunal da Relação de Lisboa recebe a 3ª edição da feira do livro "A Relação com os Livros", que terá lugar entre 11 e 14 de Dezembro


    Data: 04-12-2012

    Informação da CNEF

     

    Informação da Comissão Nacional de Estágio e Formação


    Data: 04-12-2012

    Conferência «A sustentabilidade do Estado social»

     


    Data: 04-12-2012

    Tertúlia - Acesso ao Direito: Temas Dispersos, Sintra, 7 de Dezembro

     


    Data: 30-11-2012

    Início do 2.º Curso de Estágio de 2012

     


    Data: 29-11-2012

    Semana do Tribunal de Porta Aberta

     


    Data: 29-11-2012

    O IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal organiza conferência

    As Privatizações não se Discutem? - 6 de Dezembro


    Data: 28-11-2012

    Trafficking in Human Beings for the Purpose of Labour Exploitation

    Trafficking in Human Beings for the Purpose of Labour Exploitation – mesa-redonda, no dia 29 de Novembro, entre as 15h30-17h30, Sala 2, no CES-Coimbra


    Data: 27-11-2012

    AJB promove Breve Curso de Reciclagem sobre o Arrendamento Urbano

     


    Data: 26-11-2012

    CS- Seminário "As novidades em matéria de Arrendamento e Reabilitação Urbana"

     


    Data: 26-11-2012

    Acção de fiscalização de combate à pendência processual

     


    Data: 26-11-2012

    Workshop sobre o Regulamento Sucessões no contexto dos "Encontros de Direito Internacional"

     Workshop sobre o Regulamento Sucessões

     

    No contexto dos 'Encontros de Direito Internacional', a Direção-Geral da Política de Justiça vai organizar no próximo dia 11 de dezembro, pelas 9H30, um workshop sobre a competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu: o Regulamento (UE) n.º 650/2012. O evento terá lugar no auditório da Torre H (2.º andar), situado na Avenida D. João II, 1.08.01 (Campus da Justiça), em Lisboa. 

    Data: 26-11-2012

    Formação sobre "Avaliação Geral de Imóveis" está a percorrer o país

     


    Data: 23-11-2012

    CSM-Divulgação n.º 228/2012

     CSM - Divulgação n.º 228/2012

    Proc. n.º 10-43/D-SAAFR (MC)

    Assunto: Formação Contínua 2012/12

     

    Data: 23-11-2012

    CSM - Divulgação n.º 235/2012

     CSM - Divulgação n.º 235/2012

    Proc. n.º 2011-669/D

    Assunto: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem


    Data: 23-11-2012

    Listas definitivas actualizadas de magistrados admitidos à frequência das acções de formação

     


    Data: 22-11-2012

    A DGPJ aconselha os consumidores a escolherem empresas aderentes do Centro de Arbitragem

    A DGPJ aconselha os consumidores a escolherem empresas aderentes do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA)

    Se vai comprar um veículo novo ou usado, ou se o seu automóvel precisa de uma manutenção programada ou reparação, antes de escolher o stand ou a oficina, procure saber se a empresa é aderente do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA). 

     

    Data: 22-11-2012

    Workshop "Os atos próprios dos advogados e solicitadores e o combate à procuradoria ilícita"

     


    Data: 21-11-2012

    Ofício-Circular Nº 59/2012 (DGAJ/Divisão de Formação) de 16 de Novembro

     


    Data: 19-11-2012

    2.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação-Primeiros 30 eventuais candidatos

     CSM - 2.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação 

    Listagem dos primeiros 30 eventuais candidatos


    Data: 19-11-2012

    Sessão de trabalho - Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Violência Doméstica.

     


    Data: 16-11-2012

    CS - Curso "Insolvência de empresas e de pessoas singulares" agendado para Dezembro

     


    Data: 16-11-2012

    Seminário sobre Insolvência no Centro de Estudos Judiciários

    O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) vai realizar um Seminário sobre Insolvência, nos próximos dias 23 e 30 de novembro de 2012, no Auditório do CEJ (Largo do Limoeiro, em Lisboa), ao qual a DGPJ se associa


    Data: 15-11-2012

    Publicação de Diretiva europeia relativa às vítimas da criminalidade

    Foi publicada em 14 de novembro no Jornal Oficial da União Europeia (L 315) a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho


    Data: 15-11-2012

    CSM - 2.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

     


    Data: 15-11-2012

    CSM - Divulgação n.º 232/2012

    Proc. n.º 2009-570/D - Eleições Autárquicas 

    Assunto: Deliberação da sessão de S.A.L.T.J. de 25.10.2012


    Data: 15-11-2012

    4ª Jornada de Criminologia: Desafios e Realidades Criminógenas

     


    Data: 14-11-2012

    CS promove Colóquio sobre "Os procedimentos especiais do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro-A Injunção

     


    Data: 13-11-2012

    Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento, Tomar - 7 de Dezembro

     


    Data: 13-11-2012

    CSM - Divulgações n.º 228 e 229/2012

    Proc. 2011-768/D2 (Div.228/2012) e 2011-707/D2 (Div. 229/2012)


    Data: 12-11-2012

    CSM - Divulgação n.º 227/2012

    Proc. nº. 2004-817- MAI - Regime Jurídico de Armas e Munições


    Data: 12-11-2012

    2.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

     


    Data: 09-11-2012

    Divulgação n.º 226/2012

    Com vista à optimização de recursos e agilização de procedimentos solicita-se a V.Exa. que, para os contactos com o Conselho Superior da Magistratura, seja utilizado preferencialmente o e-mail…


    Data: 09-11-2012

    Código de Processo Civil - Alteração das regras de penhora de imóveis em processo de execução

     Código de Processo Civil - Alteração das regras de penhora de imóveis em processo de execução

    Foi publicada no Diário da República, de 9 de novembro de 2012, a Lei n.º 60/2012 que altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução. 

    Data: 09-11-2012

    "A Justiça não é só para alguns!"

     

     

    O IAD-Instituto do Acesso ao Direito da OA lança hoje a campanha “A Justiça não é só para alguns!” cuja finalidade maior se centra em alertar os cidadãos para o exercício do direito à informação jurídica.


    Data: 08-11-2012

    2.º Curso de Mediação Comercial e "Mediation Advocacy"

    2.º Curso de Mediação Comercial e

    O Laboratório RAL da FDUNL, a Convirgente e a Associação Comercial de Lisboa vão realizar em Lisboa, nos próximos dias 23-24 e 26-28 de novembro de 2012, o 2.º Curso de Mediação Comercial e Mediation Advocacy, com a presença do Prof. Jeremy Lack, no seguimento do sucesso da primeira edição realizada em 2011. A particularidade deste curso é que o seu foco está nos advogados, e não tanto no mediador.


    Data: 07-11-2012

    Congresso sobre "Direito do Arrendamento - Reforma de 2012" agendado para 19 e 20 de novembro

     


    Data: 07-11-2012

    Universidade Portucalense organiza Conferência “As alterações ao regime do Arrendamento Urbano”

     


    Data: 07-11-2012

    Workshop - Congelamento e perda do produto do crime

    No contexto dos 'Encontros de Direito Internacional', a Direção-Geral da Política de Justiça vai organizar no próximo dia 29 de novembro, pelas 14H30, um workshop sobre a proposta de Diretiva sobre o congelamento e a perda do produto do crime na União Europeia. O evento terá lugar no auditório da Torre H (2.º andar), situado na Avenida D. João II, 1.08.01 (Campus da Justiça), em Lisboa. 


    Data: 05-11-2012

    2.º Curso de Mediação Comercial e "Mediation Advocacy"

    2.º Curso de Mediação Comercial e "Mediation Advocacy" 

    O Laboratório RAL da FDUNL, a Convirgente e a Associação Comercial de Lisboa vão realizar em Lisboa, nos próximos dias 23-24 e 26-28 de novembro de 2012, o 2.º Curso de Mediação Comercial e Mediation Advocacy, com a presença do Prof. Jeremy Lack, no seguimento do sucesso da primeira edição realizada em 2011. A particularidade deste curso é que o seu foco está nos advogados, e não tanto no mediador. 


    Data: 02-11-2012

    Debates & Discursos organiza Conferência sobre "Novo Regime do Arrendamento Urbano"

    Saiba mais...


    Data: 02-11-2012

    Novas atribuições da DGPJ - Informação sobre meios de resolução alternativa de litígios

    No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a nova lei orgânica do Ministério da Justiça, e posteriormente do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), mantendo a mesma designação, viu alargadas as suas missão e atribuições à promoção do acesso ao direito, aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, aos tribunais arbitrais e aos julgados de paz, passando a integrar o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).


    Data: 31-10-2012

    Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel

    Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as disposições legais portuguesas no âmbito da responsabilidade civil automóvel não violam as Diretivas Automóvel 


    Data: 31-10-2012

    Formação sobre Arrendamento Urbano irá ocorrer a 24 de Novembro

    Saiba mais sobre esta iniciativa que irá ter lugar em Albufeira


    Data: 30-10-2012

    CEJ organiza Colóquio sobre Arrendamento Urbano

     


    Data: 30-10-2012

    Porto acolhe Formação sobre Fiscalidade

     


    Data: 30-10-2012

    Cartório Notarial de Competência Especializada e do Posto Casa Pronta da Av. Defensores de Chaves

     


    Data: 29-10-2012

    Encontro Anual da Ad Urbem

    Encontro Anual da Ad Urbem – 23 de Novembro


    Data: 29-10-2012

    Sessão de trabalho - Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra

    Sessão de trabalho - Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra. «Violência Doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção: Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Electrónica e Programa de Agressores»


    Data: 29-10-2012

    III Congresso Internacional de Justiça Juvenil

    Lisboa, dias 19 e 21 de novembro, sob o lema "Delitos, (Re)Integração e Bem Estar"


    Data: 29-10-2012

    Departamento do Cartão de Cidadão (Av. Defensores de Chaves) - Anúncio de encerramento

     


    Data: 26-10-2012

    Listas definitivas de candidatos seleccionados para a frequência das acções de formação contínua

    Listas definitivas de candidatos seleccionados para a frequência das acções de formação contínua promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários, no ano lectivo de 2012/2013


    Data: 26-10-2012

    CDL organiza 6ª edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita - 8 Nov. entre as 10h e as 17h

     


    Data: 26-10-2012

    Comissão Nacional de Justiça e Paz promove conferência "Portugal: O país que queremos ser"


    Data: 26-10-2012

    CSM - Divulgação n.º 219/2012

    Proc. n.º 2012-13/IA

    Assunto: Projecto do Plano de Inspecções para o ano de 2013


    Data: 25-10-2012

    Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel

    Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as disposições legais portuguesas no âmbito da responsabilidade civil automóvel não violam as Diretivas Automóvel 


    Data: 25-10-2012

    CRSul promove Formação sobre "Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano"

    Saiba como pode participar nesta iniciativa promovida pelo Conselho Regional do Sul em colaboração com a Delegação de Cascais


    Data: 24-10-2012

    Regulamento das Férias e Turnos Judiciais

     


    Data: 24-10-2012

    Ofício-Circular Nº 56/2012 (DGAJ/CFFJ) de 22 de Outubro

     GAJ:Ofício-Circular Nº 56/2012 (DGAJ/CFFJ) de 22 de Outubro
    Seminário "Procedimentos a adotar em exames periciais de documentos e escrita manual".


    Data: 23-10-2012

    Estágio para Solicitadores - Exames de Época Especial

     


    Estágio para Solicitadores - Exames de Época Especial
    Conheça as datas dos Exames de Época Especial.


    Data: 22-10-2012

    II Encontro Nacional dos Jovens Advogados e I Jornadas Internacionais dos Jovens Advogados

    OA - II Encontro Nacional dos Jovens Advogados e I Jornadas Internacionais dos Jovens Advogados 


    Data: 22-10-2012

    Relação das listas de Juízes admitidos às acções de formação contínua

    CSM-Relação das listas de Juízes admitidos às acções de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários 2012/2013


    Data: 22-10-2012

    Revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)

    Revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) A Comissão Europeia, no âmbito do início do processo de revisão


    Data: 19-10-2012

    Divulgação n.º 209/2012

    CSM- Divulgação n.º 209/2012

    Proc. n.º 2009-480/D

    Assunto: Deliberação do Permanente do CSM, de 18-09-2012


    Data: 19-10-2012

    O CSM levará a cabo uma acção de formação sobre "Segurança, criminalidade e ética informática"

     


    Data: 17-10-2012

    Alterações ao Código do Trabalho: Leitura, Impactos e Práticas - 26 e 27 Out. | 9 e 10 Nov

     


    Data: 17-10-2012

    Orçamento de Estado 2013 - Debate Público – Auditório da FDUL - 16 de Outubro

     


    Data: 16-10-2012

    Conferência Reforma Laboral 2011/2012

     


    Data: 15-10-2012

    VII Curso Médico-Legal

    OA - VII Curso Médico-Legal - A Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados e a Delegação de Setúbal da Ordem dos Médicos organizam o VII Curso Médico-Legal.


    Data: 12-10-2012

    Circular n.º 12/2012 - Cibercrime - Uniformização de procedimentos de informação

     Circular n.º 12/2012 da PGR - Cibercrime - Uniformização de procedimentos de informação dirigidos aos operadores de comunicações


    Data: 09-10-2012

    Advogado HOJE e a Advocacia do FUTURO - Cascais - 15 de Outubro

     


    Data: 04-10-2012

    Deliberação: Candidaturas no Sistema do Acesso ao Direito

    "O prazo para apresentação das candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorre entre as 00h00m do dia 5 de Novembro de 2012 e as 24h00m do dia 15 de Novembro de 2012, hora legal de Portugal continental."


    Data: 04-10-2012

    OAB concede bolsas a advogados portugueses

    A Ordem dos Advogados do Brasil vai conceder quatro bolsas de estudo a cada país integrante da UALP, para o curso à distância de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Envio de candidaturas até 15 de Outubro de 2012


    Data: 03-10-2012

    Recomendação do Conselho da Europa sobre o papel dos procuradores fora do sistema criminal

     


    Data: 02-10-2012

    Formação de Magistrados

     


    Data: 02-10-2012

    STJ organiza colóquio sobre Direito do Trabalho

     


    Data: 02-10-2012

    Marcação de Formação Contínua CEJ 2012/2013 dos Magistrados Judiciais

     


    Data: 01-10-2012

    IMAP promove Palestra “O Mediador Familiar: qual a sua função com famílias em conflito”

     


    Data: 01-10-2012

    Ofício-Circular Nº 54/2012 (DGAJ/DAD) de 25 de Setembro

    Ofício-Circular Nº 54/2012 (DGAJ/DAD) de 25 de Setembro- Lista Oficial de números de telefax de Solicitadores


    Data: 28-09-2012

    A nova lei do arrendamento urbano

     


    Data: 26-09-2012

    Sessão de Estudo sobre “Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro

     


    Data: 21-09-2012

    Sessão de Trabalho - «Violência Doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção»

     Sessão de Trabalho - Procuradoria-Geral Distrital de Évora

    «Violência Doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção: Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Electrónica e Programa de Agressores»


    Data: 20-09-2012

    Programa - Sessão de Trabalho sobre Processo Contra-ordenacional

     


    Data: 17-09-2012

    ACÇÃO DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS - Procuradoria -Geral da República – 24 de Setembro

     


    Data: 17-09-2012

    PGR - Circular n.º 11/2012 - Intervenção do Mº Pº na jurisdição administrativa

    Circular n.º 11/2012 - Intervenção do Mº Pº na jurisdição administrativa


    Data: 14-09-2012

    Curso de Formação de Formadores de SISAAE

    Alterado a 12 Setembro 2012 


    Data: 12-09-2012

    Formação sobre Direito e Processo de Trabalho

    Esta formação  irá ocorrer em Braga nos próximos meses de outubro e novembro


    Data: 12-09-2012

    Divulgação n.º 177/2012

    Procº nº 2010-148/D - Provedoria de Justiça

    Assunto: Atraso na elaboração de relatórios solicitados pelos Tribunais no âmbito dos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais


    Data: 11-09-2012

    DECO promove ação de formação “Recuperação de Créditos: Mecanismos e Limites”

    Saiba como pode participar nesta iniciativa...


    Data: 10-09-2012

    Quotas em Atraso - Suspensão de Serviços

    Informação através do acesso à área reservada do site da Ordem dos Advogados


    Data: 10-09-2012

    Prazo para as inscrições para o 1º Curso de Estágio 2012

    Encontram-se abertas as inscrições para o 1º Curso de Estágio de 2012…


    Data: 07-09-2012

    Colóquio "A austeridade vista pelo Tribunal Constitucional" - 11 de setembro

     


    Data: 06-09-2012

    Violência doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção

    “Violência doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção: Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Eletrónica e Programa para Agressores”-sessão de trabalho 


    Data: 05-09-2012

    2ª REAJA - Reunião Anual da Justiça Administrativa

     


    Data: 05-09-2012

    Seminário: Morrer no Feminino - 25 de Setembro

    A Escola de Polícia Judiciária organiza…

    Data: 05-09-2012

    Acção de formação Jurisdata OA

    A próxima acção de formação da Jurisdata OA terá lugar no dia 14 de Setembro, pelas 10h30, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.


    Data: 04-09-2012

    Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 - 31-08-2012 | Publicação em Diário da República

    Deliberação (extrato) n.º 1206/2012. D.R. n.º 169, Série II de 2012-08-31


    Data: 31-08-2012

    Circular n.º 10/2012 - Autorização da desistência de queixa

    Circular n.º 10/2012 – Emissão de cheque sem provisão…


    Data: 29-08-2012

    Workshop de Direito Informático

    Ministrado pelo Magistrado do Ministério Público Pedro Verdelho…


    Data: 29-08-2012

    Nova Lei Antidopagem no Desporto

     

    Foi publicada a Lei n.º38/2012 de 28 de Agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto…


    Data: 29-08-2012

    Seminário Direitos das Vítimas: um passo em frente

     

    A APAV organiza o “Seminário Direitos das Vítimas: um passo em frente”, que terá lugar nos dias 27 e 28 de Setembro, em Lisboa


    Data: 28-08-2012

    Conferência Internacional da OBEGEF - Perceção Interdisciplinar da Fraude e Corrupção

     


    Data: 24-08-2012

    Direito Penal Europeu para Advogados Penalistas

     


    Data: 24-08-2012

    Segundas Jornadas Nacionais do IAD

     


    Data: 20-08-2012

    Segundas Jornadas Nacionais do IAD

    Informação aos Advogados


    Data: 16-08-2012

    XXXIV Curso Superior de Medicina Legal

     


    Data: 14-08-2012

    Questões controvertidas sobre o Matrimónio Canónico

     

    A Associação Portuguesa de Canonistas organiza o curso…


    Data: 07-08-2012

    Agentes de Execução: Jornadas de Estudo 2012 viajam até ao Algarve

     


    Data: 06-08-2012

    Regulamento em matéria de sucessões internacionais

    Foi publicado no jornal Oficial da União Europeia, de 27 de julho de 2012, o Regulamento n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. 


    Data: 27-07-2012

    Parecer do CESE - protecção de dados pessoais das pessoas singulares

     


    Data: 27-07-2012

    Acidentes de trabalho – As inovações da lei e da prática judiciária

     


    Data: 26-07-2012

    CSM-Aviso n.º 1/2012

    Encontra-se aberta, no quadro de Inspectores do CSM, uma vaga de INSPECTOR JUDICIAL …


    Data: 26-07-2012

    Circular n.º 9/2012 - Artigo 278º CPP – Prazo de intervenção hierárquica


    Circular n.º 9/2012 da PGR- Artigo 278º CPP – Prazo de intervenção hierárquica


    Data: 25-07-2012

    Consulta pública sobre ajuda às vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro

     A Comissão Europeia lançou a 19 de julho de 2012 uma consulta sobre a forma de ajudar vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro.


    Data: 24-07-2012

    Prorrogação prazo IES/DA-Prorrogação do prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada

    Prorrogação prazo IES/DA 

     
    Prorrogação do prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada - Comunicado de Imprensa do Gabinete do Ministro do Estado e das Finanças

    Data: 24-07-2012

    I Congresso de Direito da Insolvência agendado para Setembro

    Irá ocorrer nos dias 27 e 28 de setembro


    Data: 23-07-2012

    Segundas Jornadas Nacionais do IAD

     

    Subordinadas ao tema "Convergências e Divergências: Os Operadores Judiciários no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais"…


    Data: 17-07-2012

    Formação Intensiva: Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano

    Iniciativa levada a cabo pela "Debates & Discursos"


    Data: 16-07-2012

    OA - 1º Curso de Estágio de 2012

    Foi designado o dia 15 de Outubro de 2012 para início do 1º Curso de Estágio de 2012


    Data: 13-07-2012

    Acesso ao Direito: Pedido de Honorários nas Fases de Inquérito ou Instrução e Consulta Jurídica

     


    Data: 11-07-2012

    Recrutamento de AE's Liquidatários, AE's Gestores de Contas-cliente e AE's Monitores

    Candidaturas abertas


    Data: 10-07-2012

    Novo procedimento de selecção de Agentes de Execução Fiscalizadores

    A CPEE abriu novo procedimento de selecção de Agentes de Execução Fiscalizadores


    Data: 10-07-2012

    Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012

     


    Data: 10-07-2012

    Ofício-Circular Nº 47/2012 (DSRH/DGRH) de 6 de Julho

     DGAJ-Ofício-Circular Nº 47/2012 (DSRH/DGRH) de 6 de Julho
     Publicitação do projeto do movimento de oficiais de justiça de junho de 2012


    Data: 10-07-2012

    AEP e AIP dinamizam Centro de Arbitragem Conjunto

    Notícia sobre o seminário de divulgação


    Data: 09-07-2012

    Cartão de Cidadão/Passaporte Eletrónico Português

    Mais serviços para agendamentos de emissão de Cartão de Cidadão/Passaporte Eletrónico Português


    Data: 06-07-2012

    Projecto final do Movimento de Magistrados 2012

     


    Data: 05-07-2012

    03-07-2012 | Reuniões dos Juízes dos Quadros Complementares ("Bolsas")

    CSM-Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 - Reuniões dos Juízes dos Quadros Complementares ("Bolsas")


    Data: 03-07-2012

    Divulgação n.º 147/2012 - 2.ª Via

    Extracto de Deliberação do Conselho Permanente do C.S.M. de 05.06.2012

    Data: 03-07-2012

    As consequências sócio-económicas da implementação do previsto no mapa judiciário

    As consequências sócio-económicas da implementação do previsto no mapa judiciário
    A Delegação de Felgueiras da Ordem dos Advogados organiza a Conferência e Debate sobre o tema “


    Data: 03-07-2012

    Investigação Criminal: A tentativa de assassinato do Prof. Egas Moniz

    “Investigação Criminal: A tentativa de assassinato do Prof. Egas Moniz”, é o tema da iniciativa Café dos Direitos, organizada pela Livraria Almedina


    Data: 03-07-2012

    As Alterações da Legislação Laboral

    Divulgação de colóquio a realizar em Lisboa


    Data: 02-07-2012

    Ofício-Circular Nº 43/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Julho

    Ofício-Circular Nº 43/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Julho - Atos do administrador de insolvência no âmbito do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)


    Data: 02-07-2012

    OA-II Jornadas de Direito Penal dos Açores

     


    Data: 02-07-2012

    Divulgação n.º 147/2012

    Divulgação n.º 147/2012 do CSM- Deliberação do Conselho Permanente de 05-06-2012


    Data: 29-06-2012

    Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012

    Projecto do Movimento Judicial Ordinário de 2012 para a Primeira Instância


    Data: 28-06-2012

    III Estágio de Agentes de Execução - Seminário sobre "Direitos Fundamentais"

    81

    Segundo seminário realizado no âmbito do III Estágio de Agentes de Execução


    Data: 28-06-2012

    Tertúlia sobre a Lei 34/2004 de 29 de Julho

    Tertúlia sobre a Lei 34/2004 de 29 de Julho

    A Delegação de Cascais da AO organiza a VI Tertúlia mensal, dedicada ao debate e reflexão sobre a Lei do Apoio Judiciário.

    Data: 25-06-2012

    III Estágio de Agentes de Execução – Turmas

     


    Data: 22-06-2012

    Circular n.º7/2012 - Objecto de nota de actualização

     


    Data: 21-06-2012

    PGR - Circular nº8/2012 - Competência para investigação de crime de reprodução ilegítima de programa

     


    Data: 21-06-2012

    Conferência sobre a nova lei da arbitragem voluntária

     


    Data: 21-06-2012

    Prorrogação de prazos

     

          

     Prorrogação de prazos


    Data: 20-06-2012

    Divulgação n.º 142/2012

     CSM-Divulgação n.º 142/2012


    Data: 20-06-2012

    Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 - 19-06-2012 | Divulgação do Projecto – Relações

    CSM-Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 


    Data: 19-06-2012

    CEJ organiza Formação sobre "A Reforma do Código de Processo Civil"

     


    Data: 18-06-2012

    Deliberação do Conselho Geral

     
    Deliberação do Conselho Geral


    Data: 18-06-2012

    Intervenção nos sistemas - Indisponibilidade

    AVISO:

    Com vista à melhoria do serviço prestado, informa-se que está prevista uma intervenção técnica no sistema para sábado, 23-06-2012, a partir das 15:00h, prevendo-se que a mesma esteja concluída cerca da 21:00h do mesmo dia.
    Esta intervenção impossibilitará o acesso dos utilizadores ao site durante o período previsto.
    Pedimos desculpa pelo inconveniente.

    Data: 18-06-2012

    Delegação de Círculo de Almada organiza "Fórum de Diálogos para a Solicitadoria"

    "Fórum de Diálogos para a Solicitadoria"


    Data: 15-06-2012

    Movimento de magistrados 2012 - Candidatura de Procuradores-Adjuntos ao DCIAP

     


    Data: 15-06-2012

    Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais

    O Conselho de Justiça e Assuntos Internos aprovou, no passado dia 8 de junho, o Regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.


    Data: 14-06-2012

    Movimento de Magistrados 2012

    No dia 10 de Julho de 2012 proceder-se-á a movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, para produzir efeitos a 1 de Setembro de 2012. 


    Data: 12-06-2012

    Formação sobre SISAAE/GPESE

     A Câmara dos Solicitadores irá organizar uma formação, exclusivamente destinada a agentes de execução, na qual serão abordados os seguintes temas:

     

     

     - Venda, suspensão e extinção da acção executiva;

    - Citações (novo modelo de edital);
    - Pagamentos / IUP's / Portal Millennium;
    - Actualização estatística;
    - Caixa de Compensações.

    Data: 11-06-2012

    Nota informativa da CNA

     


    Data: 06-06-2012

    Encontros do Instituto Europeu

    O Instituto Europeu promove uma série de debates organizados por Eduardo Paz Ferreira e Nuno Cunha Rodrigues. 

     
    “A Europa é uma Utopia?”  - 5 de Junho, com Paulo Pitta e Cunha. 
     
    “A Europa e os desafios mundiais” -  17 de Julho, com Vital Moreira. 


    Data: 05-06-2012

    III Estágio de Agentes de Execução - Inscrições abertas

     Informa-se que, no âmbito do III Estágio de Agentes de Execução, a pauta final dos candidatos admitidos (incluindo recursos) já se encontra disponível em www.fd.unl.pt.


    Data: 30-05-2012

    Conselho Superior da Magistratura - Divulgação n.º 127/2012

    Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 29 de Maio de 2012


    Data: 30-05-2012

    Conselho Superior da Magistratura - Divulgação n.º 128/2012

    Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Superior da Magistratura, de 29 de Maio de 2012


    Data: 30-05-2012

    Anulação e devolução de contribuições para a Segurança Social pública a Advogados Estagiários

     


    Data: 30-05-2012

    1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

     


    Data: 29-05-2012

    III Estágio de Agentes de Execução - Pauta de Recursos

     


    Data: 29-05-2012

    Ofício-Circular Nº 34/2012 (DGAJ/DSAJ) de 24 de Maio

      Ofício-Circular Nº 34/2012 (DGAJ/DSAJ) de 24 de Maio - Regularização da pendência processual - ações executivas.


    Data: 29-05-2012

    Os trilhos da Advocacia

    A Delegação de Vila Verde organiza os Encontros do Gerês – Os Trilhos da Advocacia, no próximo dia 9 de Junho. Os encontros pretendem ser um espaço de convívio, diálogo e reflexão crítica, aberto a todos os advogados estagiários. O debate deste encontro centrar-se-á nos temas “O Apoio Judiciário: que futuro?” e o “Novo Mapa Judiciário".

     

    Data: 25-05-2012

    Comunicado: 197 Agentes de Execução Estagiários aprovados no 2.º Estágio de Agentes de Execução

     


    Data: 25-05-2012

    CSM-Divulgação n.º 124/2012

     CSM-Divulgação n.º 124/2012 

     

    Data: 25-05-2012

    OA - Vale do Douro: Desenvolvimento rural e Ordenamento Jurídico

    O Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE), Unidade de Investigação & Desenvolvimento integrada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em parceria com a Faculdade de Letras, o Departamento de Ciências Agrárias da Faculdade de Ciências e a CCDRN organizam a conferência "Vale do Douro: Desenvolvimento rural e Ordenamento jurídico", que terá lugar no dia 13 de Junho. 


    Data: 24-05-2012

    CSM – Formação contínua CEJ:Lista de Juízes Autorizados

     Formação Contínua CEJ 2011/2012  - Lista de Juízes Autorizados

    acção de formação contínua «Novos Modelos e Tendências da regulação do exercício das responsabilidades parentais - a Residência alternada»


    Data: 24-05-2012

    "A Venda na Acção Executiva" já se encontra disponível

     Já se encontra publicado o manual de boas práticas resultante da formação desenvolvida sobre "A Venda na Ação Executiva".


    Data: 23-05-2012

    Divulgação n.º 120/2012

     CSM-Divulgação n.º 120/2012

    Assunto: Preferências Movimento judicial ordinário de 2012


    Data: 23-05-2012

    Curso de Formação "Regulação e Contraordenações"

     


    Data: 21-05-2012

    Procedimentos contabilísticos para Advogados

     

    Procedimentos contabilísticos para Advogados

     


    Data: 21-05-2012

    A Crise e o Direito – 22 de Maio

     Colóquio: A Crise e o Direito


    Data: 21-05-2012

    Circular n.º 8/2012 - Deliberação do Plenário Ordinário do CSM, de 23.04.2012

     Circular n.º 8/2012 - Deliberação do Plenário Ordinário do CSM, de 23.04.2012


    Data: 21-05-2012

    IGFIJ-Suspensão temporária do atendimento telefónico

     IGFIJ-Suspensão temporária do atendimento telefónico


    Data: 17-05-2012

    III Congresso Internacional de Mediação

     


    Data: 17-05-2012

    DGAJ-Ofício-Circular Nº 32/2012 - artigo 37.º da Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro.

    Ofício-Circular Nº 32/2012 (DGAJ/DSAJ) de 14 de Maio


    Data: 16-05-2012

    Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012

     Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 - Aviso publicado no Diário da República


    Data: 15-05-2012

    II Estágio de Agente de Execução – Informação

     


    Data: 15-05-2012

    Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo

     Curso - Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo


    Data: 15-05-2012

    Divulgação n.º 114/2012

     Lugares de Auxiliar Agregados-CSM-Divulgação n.º 114/2012


    Data: 15-05-2012

    Resultados do 3.º exame nacional de acesso ao estágio de agente de execução

     


    Data: 14-05-2012

    O Conselho da União Europeia adota a Diretiva sobre a Interconexão de Registos Comerciais

     O Conselho da União Europeia adota a Diretiva sobre a Interconexão de Registos Comerciais 

     

    Data: 14-05-2012

    Encontro Nacional do IAE

     


    Data: 11-05-2012

    Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012

     CSM-Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 

     

    Data: 10-05-2012

    Jornadas de Estudo de Solicitadoria agendadas para 18 e 19 de Maio

     

    Jornadas de Estudo de Solicitadoria agendadas para 18 e 19 de Maio


    Data: 08-05-2012

    Criação do Gabinete Virtual de Apoio aos Jovens Advogados

    Criação do Gabinete Virtual de Apoio aos Jovens Advogados 


    Data: 08-05-2012

    OA-Nota Informativa CNEF e CNA

    Nota Informativa CNEF e CNA


    Data: 08-05-2012

    Processo Especial de Revitalização - Guia Rápido

     Processo Especial de Revitalização - Guia Rápido 


    Data: 07-05-2012

    Novos modelos e tendências na regulação do exercício das parentais - a residência alternada

     Acção de formação contínua: Novos modelos e tendências na regulação do exercício das responsabilidades parentais - a residência alternada


    Data: 04-05-2012

    The Lisbon International & European Tax Law Seminars - O Conceito de “Beneficiário Efectivo”

     The Lisbon International & European Tax Law Seminars - O Conceito de “Beneficiário Efectivo” no Sistema Fiscal Holandês e nas Convenções de Dupla Tributação


    Data: 04-05-2012

    Exame de acesso ao 3.º estágio de Agente de Execução: Lançamento das notas e recursos

     


    Data: 03-05-2012

    Café dos Direitos: 3 Maio - Novo Código do Trabalho

     


    Data: 03-05-2012

    CSM-Adiamento de acção de formação

    Formação Contínua CEJ 2011/2012 - Adiamento de acção de formação


    Data: 02-05-2012

    Acções de formação Jurisdata OA

     


    Data: 02-05-2012

    Conferência de Alto Nível sobre o Futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

     


    Data: 26-04-2012

    Conferência: "Reabilitação Urbana e Arrendamento: oportunidades do novo regime jurídico"

     


    Data: 24-04-2012

    Curso Avançado sobre Licenças e Atividades Económicas: "Licenciamento ZERO" e "Diretiva Serviços"

     

     


    Data: 24-04-2012

    Conferência Internacional sobre "A Violência contra as Mulheres na Família"

     


    Data: 23-04-2012

    Consulta pública sobre os novos instrumentos financeiros na área da Justiça

     


    Data: 19-04-2012

    2.º Estágio de Agente de Execução : Lista provisória de candidatos admitidos à avaliação final

     


    Data: 18-04-2012

    Movimento dos Oficiais de Justiça de Fevereiro de 2012

     AVISO - Movimento dos Oficiais de Justiça de Fevereiro de 2012 


    Data: 18-04-2012

    3º Estágio de Agente de Execução: Sessão de esclarecimento extra

     

    3º Estágio de Agente de Execução: Sessão de esclarecimento extra

    No seguimento dos I e II cursos de preparação para o exame de acesso ao III Estágio de Agentes de Execução, o departamento de formação do conselho geral da Câmara dos Solicitadores irá realizar no dia 24 de Abril, pelas 18h30, uma sessão extra com o objetivo de esclarecer, atualizar e preparar os solicitadores para o exame agendado para o dia 28 de Abril.
    Caso pretenda obter mais informações ou efetuar a sua inscrição, deverá aceder a solicitador.net/formacao.
     


    Data: 17-04-2012

    Formação - Direito e Processo de Trabalho

     Formação - Direito e Processo de Trabalho

    Esta iniciativa, organizada pelo Departamento de Formação da Câmara dos Solicitadores, tem como objetivo, entre outros, proporcionar a apreciação de questões práticas sobre o Direito do trabalho e dotar os formandos do conhecimento dos parâmetros legais fundamentais que disciplinam o mundo do trabalho, sendo o direito laboral uma ferramenta fundamental na gestão dos ativos humanos.
    Destinando-se a Solicitadores e a Solicitadores Estagiários, a formação terá lugar em Braga, Lisboa e Albufeira nas seguintes datas:
    Maio: 11 e 12, 25 e 26
    Junho: 1 e 2, 8 e 9, 15 e 16, 22 e 23
    Caso pretenda obter mais informações ou efetuar a sua inscrição, deverá aceder a solicitador.net/formacao.


    Data: 17-04-2012

    UE - Proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no tratamento de dados

     União Europeia - Proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais para prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais 


    Data: 17-04-2012

    CSM -Divulgação n.º 80/2012

     CSM - Divulgação n.º  80/2012


    Data: 16-04-2012

    Estágio para Solicitadores: Datas de realização de Exame

     


    Data: 13-04-2012

    Conferência: "Arrendamento Urbano - principais aspetos da reforma de 2012"

     Conferência: "Arrendamento Urbano - principais aspetos da reforma de 2012"


    Data: 12-04-2012

    União Europeia - Atualização das regras de insolvência. Consulta pública.

     União Europeia - Atualização das regras de insolvência. Consulta pública.


    Data: 11-04-2012

    A alienação parental nos conflitos parentais

     


    Data: 11-04-2012

    Reforma do Sistema Orçamental Português” – Curso Breve IDEFF

     Reforma do Sistema Orçamental Português” – Curso Breve 


    Data: 10-04-2012

    Direitos Reais / Inversão do Título da Posse

     


    Data: 10-04-2012

    Novos Tribunais instalados

     


    Data: 09-04-2012

    Circular n.º 7/2012

     Circular n.º 7/2012 da PGR 

     


    Data: 05-04-2012

    CEJ organiza Curso Complementar de Direito da Saúde

     


    Data: 05-04-2012

    Reforma Autárquica – do local para o global

     


    Data: 03-04-2012

    Criminalidade registada pelas polícias em 2011

     


    Data: 30-03-2012

    Entrada em vigor da Lei nº 7/2012

    Entrada em vigor da Lei nº7/2012, de 13 de Fevereiro


    Data: 29-03-2012

    Conservatória dos Registos Centrais

     


    Data: 28-03-2012

    Seminário Internacional sobre a Reforma Judiciária

     


    Data: 27-03-2012

    Formação - "Execução de Penas - o novo Código e o Direito Penitenciário"

     


    Data: 27-03-2012

    CS-CRSul - Formação sobre “GPESE/Conciliações Bancárias”

     


    Data: 27-03-2012

    Divulga-se a 1ª nota informativa do Instituto de Acesso ao Direito

     


    Data: 26-03-2012

    "A mediação na área penal como forma de abordagem do delito. Desafios e possibilidades"

     


    Data: 26-03-2012

    Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais

     


    Data: 22-03-2012

    PGR-Circular n.º 6/2012

     


    Data: 22-03-2012

    Divulgação n.º 63/2012

    CSM-Divulgação n.º  63/2012


    Data: 22-03-2012

    Debate "Por uma Acção Executiva realmente ao serviço das pessoas, das empresas e da economia"

     


    Data: 21-03-2012

    Workshop - Avaliação Geral de Prédios Urbanos

     


    Data: 21-03-2012

    Divulgação n.º 62/2012

    Divulgação n.º 62/2012

    Assunto: Representante do C.S.M. na Comissão Fiscalizadora dos Centros Educativos

    Data: 20-03-2012

    União Europeia - Proposta de Diretiva sobre o congelamento e a perda do produto do crime

     


    Data: 19-03-2012

    Divulgação n.º 56/2012

    CSM-Divulgação n.º 56/2012

    Assunto: Curso de Gestão e Organização da Justiça

    Data: 19-03-2012

    Ação de Formação - "O bullying e as novas formas de violência entre os jovens"

     


    Data: 19-03-2012

    O crime de enriquecimento ilícito e a prova dos seus elementos

    O crime de enriquecimento ilícito e a prova dos seus elementos - 22 de Março


    Data: 19-03-2012

    Divulgação n.º 51/2012- Curso de Gestão e Organização da Justiça

    CSM-Divulgação n.º 51/2012

    Assunto: Curso de Gestão e Organização da Justiça

    Data: 16-03-2012

    Curso Breve subordinado ao tema “Reforma do Sistema Orçamental Português”

    O Instituto de Direito Económico, Fiscal e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, organiza o Curso Breve subordinado ao tema “Reforma do Sistema Orçamental Português”, que terá lugar no dia 23 de Abril, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.


    Data: 15-03-2012

    Circular n.º 5/2012 - Bases de dados da ANSR e IMTT

    CSM - Circular n.º 5/2012 - Bases de dados da ANSR e IMTT
    Data: 14-03-2012

    Formas Processuais Penais Simplificadas - Acção Interna na PGR

    A Procuradoria Geral da República realizará no dia 19 do corrente mês, nas suas instalações, uma sessão de trabalho, onde se discutirão as formas processuais penais simplificadas e o consenso e oportunidade nas fases preliminares do Processo Penal, sendo orador principal o Professor Figueiredo Dias e intervenientes vários magistrados.

     


    Data: 14-03-2012

    Procedimentos de Registo de Sociedades de Advogados

     


    Data: 14-03-2012

    Seminário sobre "Segurança Informática"

     Irá decorrer, no próximo dia 29 de março, pelas 16h30, um seminário subordinado ao tema "Segurança Informática - O direito, a análise forense e o processo de auditoria".


    Data: 13-03-2012

    Ofício-Circular Nº 14/2012 (DGAJ/DSAJ) de 9 de Março Regularização da pendência processual

    Regularização da pendência processual - ações executivas.


    Data: 13-03-2012

    Buscas, apreensões em estabelecimentos prisionais, estabelecimentos ou unidades policiais

     PGR:Despacho – Buscas, apreensões em estabelecimentos prisionais, estabelecimentos ou unidades policiais, estabelecimentos ou unidades militares ou outros estabelecimentos publicos, em geral, sujeitos a regime especial.


    Data: 13-03-2012

    Consulta pública - Proposta de Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação

    Consulta pública - Proposta de Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado 

     

    Data: 13-03-2012

    VIII Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (2012)

     


    Data: 09-03-2012

    CFFJ - Informa-se que a partir do dia 26-03-2012 entram em funcionamento alterações à aplicação


    CFFJ - alterações à aplicação informática dos agentes de execução com reflexo na aplicação informática dos tribunais 


    Data: 09-03-2012

    Workshop "A Fiscalidade da Insolvência"

     Irá ocorrer, no próximo dia 15 de março, entre as 15h e as 18h, um workshop subordinado ao tema "A Fiscalidade da Insolvência".


    Data: 08-03-2012

    Circular n.º4/2012 da PGR

     Circular n.º4/2012 da PGR


    Data: 08-03-2012

    CSM-Nomeação de Juízes de Direito em regime de estágio

    Nomeação de Juízes de Direito em regime de estágio 


    Data: 07-03-2012

    OA-Workshop de Direito Informático - 2 de Abril

    OA -Workshop de Direito Informático


    Data: 07-03-2012

    CFFJ - Alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

     CFFJ


    Data: 07-03-2012

    Comissão Europeia lança consulta pública sobre o futuro do direito das sociedades europeu

     

     

    Data: 07-03-2012

    Prémio Balança de Cristal da Justiça Civil 2012

     


    Data: 07-03-2012

    Termo do 2º Estágio de Agente de Execução - Consulte aqui as últimas informações

     


    Data: 05-03-2012

    1ª REAJA – Reunião Anual da Justiça Administrativa Divulga-se o balanço e propostas da 1ª REAJA

    1ª REAJA – Reunião Anual da Justiça Administrativa


    Data: 05-03-2012

    Ofício-Circular Nº 10/2012 (DGAJ/DAJCJI) de 29 de Fevereiro

     Ofício-Circular Nº 10/2012 (DGAJ/DAJCJI) de 29 de Fevereiro


    Data: 02-03-2012

    Comunicado - Inscrição para o exame de acesso ao 3º Estágio de Agentes de Execução

     


    Data: 01-03-2012

    Conferência “Simplicidade com credibilidade – O direito à segurança jurídica”

     


    Data: 01-03-2012

    Regulamento das Actividades de Formação Complementar

    CSM-Regulamento das Actividades de Formação Complementar


    Data: 01-03-2012

    Workshop de Direito Informático

    OA-Workshop de Direito Informático


    Data: 29-02-2012

    EXAME PARA COLABORADOR AUTORIZADO DE NOTÁRIO

    EXAME PARA COLABORADOR AUTORIZADO DE NOTÁRIO 28-02-2012

     

    De acordo com a legislação que regula o Notariado, a prática de atos notariais por parte de colaboradores autorizados depende de aprovação em exame realizado para o efeito.


    Data: 28-02-2012

    Abertura de Inscrições para realização do Exame Nacional de Admissão ao 3.º Estágio de AE

     


    Data: 28-02-2012

    1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

     


    Data: 23-02-2012

    Intervenção da Presidente da CPEE na Conferência “Os Pilares da Eficácia da Cobrança de Dívidas”

     


    Data: 22-02-2012

    Regulamento do Quadro Complementar de Juízes

     


    Data: 22-02-2012

    Curso Intensivo - Direito da Função Pública

    Curso Intensivo - Direito da Função Pública


    Data: 17-02-2012

    Divulgação n.º 33/2012

    CSM - Divulgação n.º 33/2012


    Data: 17-02-2012

    Colocações dos Juízes em regime de estágio

    Colocações dos Juízes em regime de estágio


    Data: 17-02-2012

    OA-Alteração das Leis Laborais face ao Memorando da Troika

     OA-Alteração das Leis Laborais face ao Memorando da Troika


    Data: 15-02-2012

    PGR-Circular n.º 3/2012 - Furto de cobre e de outros materiais não preciosos (bronze e latão)

    PGR_Circular n.º 3/2012 - Furto de cobre e de outros materiais não preciosos (bronze e latão) 


    Data: 15-02-2012

    O Tribunal Constitucional declara que a CPEE não é inconstitucional

     


    Data: 13-02-2012

    Formação Avançada: Insolvência de Empresas e de Pessoas Singulares

    www.ces.uc.pt/Insolvência de empresas e de pessoas singulares


    Data: 13-02-2012

    CS-CRSul - Sessão de Formação sobre "Urbanismo"

     CS-CRSul - Sessão de Formação sobre "Urbanismo"


    Data: 10-02-2012

    Conferência: Sim ou Não ao Tratado Intergovernamental? | 17 de Fevereiro

     


    Data: 10-02-2012

    CSM-1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relaçã

     1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação


    Data: 10-02-2012

    Suspensão e Extinção da Ação Executiva - Aspetos Práticos

     


    Data: 10-02-2012

    Colocações dos Juízes em regime de estágio

     CSM-Colocações dos Juízes em regime de estágio


    Data: 09-02-2012

    Encontros do Instituto Europeu

     


    Data: 07-02-2012

    Revista do Ministério Público já se encontra disponível

     Revista do Ministério Público já se encontra disponível


    Data: 06-02-2012

    OA-Workshops temáticos em Direito - Universidade Lusíada

     OA-Workshops temáticos em Direito - Universidade Lusíada 


    Data: 03-02-2012

    OA-Seguros, Actividade Seguradora e tributação em IRC

     OA- Seguros, Actividade Seguradora e tributação em IR


    Data: 03-02-2012

    Estatísticas da Justiça - Processos de insolvência, de falência e de recuperação de empresa

     Estatísticas da Justiça - Processos de insolvência, de falência e de recuperação de empresa 


    Data: 03-02-2012

    CRSul - Estágio para Solicitadores 2011/2012 - Sessão sobre "Contratos"

     


    Data: 30-01-2012

    Curso de Preparação para o Exame de Acesso ao III Estágio para AE'S - data da última aula

     


    Data: 30-01-2012

    Programa de Formação Avançada JUSTIÇA XXI

     


    Data: 30-01-2012

    PGR-Circular n.º 2/2012 - O artigo 158º da LTE e a competência do Director do Centro Educativo

     PGR - Circular n.º 2/2012 - O artigo 158º da LTE e a competência do Director do Centro Educativo


    Data: 30-01-2012

    "Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Uma reforma em curso"

     


    Data: 27-01-2012

    Curso Avançado sobre Proteção de Dados Pessoais

     


    Data: 26-01-2012

    Circular n.º 1/2012 - Formação de equipas de investigação conjunta

     Circular n.º 1/2012 - Formação de equipas de investigação conjunta


    Data: 24-01-2012

    Nota Informativa- CNEF e CNA

     Nota Informativa- CNEF e CNA 


    Data: 24-01-2012

    A procuradoria Ilícita e o regime jurídico dos actos próprios dos advogados e solicitadores

     Conferência-“A procuradoria Ilícita e o regime jurídico dos actos próprios dos advogados e solicitadores”


    Data: 23-01-2012

    CSM-Divulgação n.º 15/2012

     

     CSM-Divulgação n.º 15/2012


    Data: 23-01-2012

    CSM-1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação 20-01-2012

     CSM-1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação 


    Data: 23-01-2012

    CSM - Gestão das Novas Comarcas

    CSM-Gestão das Novas Comarcas 


    Data: 20-01-2012

    PGR - Despacho - Formação de equipas de investigação conjunta

     Despacho - Formação de equipas de investigação conjunta


    Data: 20-01-2012

    CSM-Circular n.º 1/2012 - Marcação de férias pessoais pelos Juízes

    CSM-Circular n.º 1/2012 - Marcação de férias pessoais pelos Juízes


    Data: 19-01-2012

    CS-Anúncio para criação de Lista de Agentes de Execução Liquidatários

     


    Data: 19-01-2012

    Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo

     Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo


    Data: 19-01-2012

    Contratos Públicos em Tempos de Crise

    Contratos Públicos em Tempos de Crise 


    Data: 19-01-2012

    OA-A procuradoria Ilícita e o regime jurídico dos actos próprios dos advogados e solicitadores

     OA-A procuradoria Ilícita e o regime jurídico dos actos próprios dos advogados e solicitadores 


    Data: 18-01-2012

    Estágio de longa duração numa instituição judiciária europeia

     PGR - Estágio de longa duração numa instituição judiciária europeia


    Data: 18-01-2012

    Seminário Internacional: "A Crise dos Mercados de Dívida Soberana e seu Impacto no Sistema Bancário"

     
    Seminário Internacional: "A Crise dos Mercados de Dívida Soberana e o seu Impacto no Sistema Bancário"


    Data: 17-01-2012

    Seminário Internacional: "A Crise dos Mercados de Dívida Soberana e seu Impacto no Sistema Bancário

    Seminário Internacional: "A Crise dos Mercados de Dívida Soberana e o seu Impacto no Sistema Bancário"


    Data: 17-01-2012

    Curso Breve: O Direito do Urbanismo (RJUE e RJIGT) e o Registo Predial

     Curso Breve: O Direito do Urbanismo (RJUE e RJIGT) e o Registo Predial


    Data: 17-01-2012

    CONFERÊNCIA/DEBATE “Nova Lei do Arrendamento Urbano. Novas Regras – Proposta de Lei 38/XII”

     


    Data: 17-01-2012

    11-01-2012 | Cancelamento de ações de formação

     CSM - Cancelamento de ações de formação


    Data: 11-01-2012

    CSM - Divulgação n.º 8/2012

     CSM - Divulgação n.º 8/2012


    Data: 11-01-2012

    Conferência Internacional: Emoções e Crime - Filosofia, Ciência, Arte e Direito Penal

     Conferência Internacional: Emoções e Crime - Filosofia, Ciência, Arte e Direito Penal


    Data: 11-01-2012

    Listagem dos magistrados judiciais com os requisitos para candidatura ao concurso de acesso aos TR

     CSM-Disponibiliza-se a listagem dos 90 primeiros magistrados judiciais, por ordem de antiguidade, com as condições necessárias para se candidatarem ao 1.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.


    Data: 10-01-2012

    OA-Conferência "A Ação Executiva: reforma em curso"

     OA-Conferência "A Ação Executiva: reforma em curso"


    Data: 10-01-2012

    Movimento de oficiais de justiça de fevereiro de 2012

     Movimento de oficiais de justiça de fevereiro de 2012 


    Data: 09-01-2012

    OA-Esclarecimento ao artº 27 nº 3 da Lei Geral Tributária

     Esclarecimento ao artº 27 nº 3 da Lei Geral Tributária


    Data: 09-01-2012

    CSM-Alteração dos locais das ações de formação contínua

    Formação Contínua CEJ 2011/2012 


    Data: 05-01-2012

    Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro – movimentações nas contas-cliente

    Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro – movimentações nas contas-cliente (3.ª alteração à Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março)  


    Data: 05-01-2012

    “O Ministério Público e o Combate à Corrupção” – Conferência de encerramento no dia 11 de Janeiro

    “O Ministério Público e o Combate à Corrupção” – Conferência de encerramento 


    Data: 04-01-2012

    A CPEE destaca a Portaria n.º 2/2012, de 2 de Janeiro

     A CPEE destaca a Portaria n.º 2/2012, de 2 de Janeiro - acesso electrónico da CPEE aos sistemas CITIUS e SISAAE para o exercício das suas competências


    Data: 04-01-2012

    Ofício-Circular Nº 1/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Janeiro Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro

    Ofício-Circular Nº 1/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Janeiro 

     

    Data: 04-01-2012

    Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Conheça aqui a Proposta de Lei n.º 39/XII

     Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas


    Data: 03-01-2012

    Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro, que procede à terceira alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

    Conheça a Portaria


    Data: 03-01-2012

    Directiva 2011/92/UE

    Directiva 2011/92/UE


    Data: 28-12-2011

    OA-Prova escrita nacional do exame final de avaliação e agregação

      Prova escrita nacional do exame final de avaliação e agregação


    Data: 28-12-2011

    1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

     1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação


    Data: 26-12-2011

    Proposta de Revisão do Código do Processo Civil

     Proposta de Revisão do Código do Processo Civil


    Data: 26-12-2011

    Plano de Inspecções Judiciais para 2012

    Plano de Inspecções Judiciais para 2012


    Data: 20-12-2011

    Conclusão da auditoria aos pedidos de apoio judiciário relativos ao primeiro trimestre de 2011

     Comunicado da Direcção-Geral da Administração da Justiça


    Data: 20-12-2011

    União Europeia e Estados Unidos assinam novo acordo PNR

    União Europeia e Estados Unidos assinam novo acordo PNR


    Data: 16-12-2011

    CSM-Circular n.º 18/2011

    CSM-Circular n.º 18/2011


    Data: 15-12-2011

    Nova Lei da Arbitragem Voluntária

    Foi publicado em Diário da República a Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprova a nova Lei da Arbitragem Voluntária, a nova lei entrará em vigor em 15 de Março de 2012, revogando a anterior Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.
     


    Data: 15-12-2011

    Circular n.º 17/2011 - Extinção de Varas e Juízos - questões práticas

     

    CSM-Circular n.º 17/2011 - Extinção de Varas e Juízos - questões práticas


    Data: 14-12-2011

    Lei n.º 62/2011

    Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, sujeitando esses litígios a arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada.


    Data: 12-12-2011

    Seminário de Encerramento do Projecto Fénix

     Seminário de Encerramento do Projecto Fénix


    Data: 09-12-2011

    Formação Contínua CEJ 2011/2012 Informação

     Formação Contínua CEJ 2011/2012 Informação:


    Data: 09-12-2011

    Início da fase piloto da AGIC – Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime

     Início da fase piloto da AGIC – Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime


    Data: 09-12-2011

    Workshop "Orçamento do Estado - o que muda em 2012"

     Workshop "Orçamento do Estado - o que muda em 2012"


    Data: 07-12-2011

    Conferência Segurança Jurídica em Matéria Fiscal

     Conferência Segurança Jurídica em Matéria Fiscal 


    Data: 06-12-2011

    Workshop sobre cobrança de alimentos - O Regulamento (CE) n.º 4/2009

     Workshop sobre cobrança de alimentos - O Regulamento (CE) n.º 4/2009 


    Data: 06-12-2011

    1º Curso de Mediação Comercial & “Mediation advocacy”

    O Laboratório RAL da FDUNL e a Convirgente apresentam o 1º Curso de Mediação Comercial e Mediation Advocacy, com a presença do Prof. Jeremy Lack.

    Para mais informações clique aqui


    Data: 06-12-2011

    "A Relação com os Livros" arranca a 13 de Dezembro

     2ª Edição de "A Relação com os Livros" arranca a 13 de dezembro


    Data: 05-12-2011

    Grupo de Trabalho para a Pendência Processual

     Grupo de Trabalho para a Pendência Processual


    Data: 05-12-2011

    Instabilidade de Serviços – Correio Electrónico OA

     Instabilidade de Serviços – Correio Electrónico OA


    Data: 29-11-2011

    Plano de acção para a justiça na sociedade da informação

    Plano de acção para a justiça na sociedade da informação


    Data: 29-11-2011

    Seminário “Percursos Profissionais nas Ciências Jurídicas no séc. XXI”

     

    Seminário “Percursos Profissionais nas Ciências Jurídicas no séc. XXI”


    Data: 28-11-2011

    CSMP-Procedimentos para comunicação de faltas ás acções de formação contínua do CEJ - 2011/2012

     


    Data: 25-11-2011

    Conferência “O Ministério Público e o Combate à Corrupção”, no dia 6 de Dezembro de 2011

     


    Data: 25-11-2011

    “Exoneração do Passivo Restante e Procedimento Extrajudicial de Conciliação”

    CONFERÊNCIA “Exoneração do Passivo Restante e Procedimento Extrajudicial de Conciliação” – dia 09/01/2012, no Hotel Vila Galé, Porto  

     

    Data: 25-11-2011

    OA-Conferência a Reforma do Processo Civil em Angola e em Portugal

     A Reforma do Processo Civil em Angola e em Portugal 


    Data: 25-11-2011

    Novo serviço do Instituto dos Registos e do Notariado

     

    Novo serviço do Instituto dos Registos e do Notariado

     

    Data: 25-11-2011

    CSM-Divulgação n.º 211/2011

     Divulgação n.º 211/2011


    Data: 18-11-2011

    Congresso Internacional 25 Anos na União Europeia, 25 anos de Instituto Europeu

     Congresso Internacional “25 Anos na União Europeia, 25 anos de Instituto Europeu”


    Data: 17-11-2011

    A nova proposta de directiva da União Europeia à luz da legislação processual penal portuguesa

     Acesso a Advogado em processo penal: a nova proposta de directiva da União Europeia à luz da legislação processual penal portuguesa - contributos para a discussão 

     

    Data: 16-11-2011

    OA-Início do Curso de Estágio

     Início do Curso de Estágio


    Data: 16-11-2011

    Circular n.º 16/2011 do CSM - Transcrição de sentenças orais

     Circular n.º 16/2011 do CSM


    Data: 16-11-2011

    Formação Contínua de 2011/2012 Divulgam-se as listas definitivas de magistrados admitidos na 2ª fase

     Formação Contínua de 2011/2012


    Data: 14-11-2011

    Conferência “O Ministério Público e o Combate à Corrupção”, no dia 15 de Novembro de 2011

     Conferência “O Ministério Público e o Combate à Corrupção”


    Data: 14-11-2011

    Workshop "A Venda na Ação Executiva"

     Workshop "A Venda na Ação Executiva"


    Data: 14-11-2011

    CS-Estágio para Solicitadores 2012/2013 – Inscrições

     Estágio para Solicitadores 2012/2013 - Inscrições

     

    Data: 11-11-2011

    Câmara dos Solicitadores-Sessão sobre Injunções

     Sessão sobre Injunções


    Data: 11-11-2011

    13.º Concurso curricular de acesso ao STJ

     CSM-13.º Concurso curricular de acesso ao STJ 


    Data: 11-11-2011

    VI Fórum Europeu sobre os Direitos das Crianças

     VI Fórum Europeu sobre os Direitos das Crianças 

     

    Data: 11-11-2011

    Colóquio - O direito administrativo português sob a influência do direito internacional

     Colóquio - O direito administrativo português sob a influência do direito internacional e europeu e dos direitos fundamentais. 

     

    Data: 11-11-2011

    “Cash Trapping” – Breves considerações a respeito do enquadramento penal dum modus operandi inovador

     “Cash Trapping” 


    Data: 07-11-2011

    CONFERÊNCIA “Exoneração do Passivo Restante e Procedimento Extrajudicial de Conciliação”

    CONFERÊNCIA “Exoneração do Passivo Restante e Procedimento Extrajudicial de Conciliação” – dia 15/11/2011, no Hotel Sofitel, Lisboa 

     

    A Debates & Discursos realiza, no próximo dia 15 de Novembro de 2011, pelas 14h00, uma Conferência sob o tema referido, que tem como oradores Dr. António Raposo Subtil e Dr. Paulo Valério - Raposo Subtil e Associados - Sociedade de Advogados., e decorre no Hotel Sofitel. 

     

    Data: 03-11-2011

    Estatísticas da Justiça - Processos de insolvência, de falência e de recuperação de empresa

     Estatísticas da Justiça - Processos de insolvência, de falência e de recuperação de empresa 

    Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encontrar os resultados referentes ao movimento de processos desta natureza nos tribunais judiciais de 1.ª instância, entre os meses de Abril e Junho de 2011, bem como os novos indicadores estatísticos sobre as taxas de recuperação de créditos, a duração média e os custos dos processos. 

     

    Data: 03-11-2011

    Conferência "A Ação Executiva"

     Conferência "A Ação Executiva"

    Saiba mais sobre esta iniciativa.

     

    Data: 03-11-2011

    CG OA - Deliberação n.º 2089/2011, de 2 de Novembro

     

    Deliberação n.º 2089/2011, de 2 de Novembro


    Data: 03-11-2011

    Conferência “Reflexões sobre a Arbitragem Tributária”

     


    Data: 02-11-2011

    Estatísticas da Justiça – 2010

     Estatísticas da Justiça - 2010 


    Data: 02-11-2011

    Repetição da Prova de Aferição

     Repetição da Prova de Aferição


    Data: 02-11-2011

    Pedido de Revisão

     Pedido de Revisão


    Data: 02-11-2011

    Formação Contínua CEJ 2011/2012- Listas de Juízes admitidos à formação

    Formação Contínua CEJ 2011/2012 


    Data: 02-11-2011

    Algumas regras práticas essenciais para litigar no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

     Algumas regras práticas essenciais para litigar no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - 3 de Novembro - Coimbra 


    Data: 02-11-2011

    Ciclo de Conferências - "O Ministério Público e o Combate à Corrupção"

    Ciclo de Conferências - "O Ministério Público e o Combate à Corrupção" 


    Data: 28-10-2011

    Alteração do Regulamento das Custas Processuais

     Alteração do Regulamento das Custas Processuais 


    Data: 27-10-2011

    Proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda

     Proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda


    Data: 27-10-2011

    Alargamento da competência territorial do CIAB

    O CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral, assinou em 26 de Outubro um protocolo de Cooperação Técnico-Financeiro  com o Município de Paredes  de Coura, alargando assim as suas competências materiais a esse Município.


    Data: 27-10-2011

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011

     Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011

    Presidência do Conselho de Ministros


    Data: 25-10-2011

    Dia Europeu da Justiça Civil - 25 de Outubro de 2011

     Dia Europeu da Justiça Civil - 25 de Outubro de 2011


    Data: 24-10-2011

    Formação Contínua CEJ 2011/2012 - Listas de Juízes admitidos à formação

    Formação Contínua CEJ 2011/2012

    Listas de Juízes admitidos à formação


    Data: 24-10-2011

    Formação “O Inventário nos dias de hoje"

     

    Formação “O Inventário nos dias de hoje”

     


    Data: 21-10-2011

    Patrocínio dos trabalhadores e seus familiares no âmbito do processo de insolvência

    Patrocínio, pelo Ministério Público, dos trabalhadores e seus familiares no âmbito do processo de insolvência


    Data: 21-10-2011

    Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores

     Aprovada Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores 


    Data: 20-10-2011

    II International Congress on Mediation – Restorative Justice, Lisbon 20-22nd October 2011 - Update

     

    Restorative Justice as a Theory of Justice, it’s concept and practices, such as mediation or conferencing for example, are some of the central themes of the II International Congress on Mediation, Lisbon 20-22nd October 2011, organized by the Office for Alternative Dispute Resolution (GRAL), Ministry of Justice, and by the Centre of Administration and Public Policies (CAPP) from the School of Social and Political Sciences (ISCSP), Technical University of Lisbon.

     


    Data: 17-10-2011

    Câmara dos Solicitadores procura Patronos para a 2ª fase de Estágio de Agente de Execução

     Câmara dos Solicitadores procura Patronos para a 2ª fase de Estágio da especialidade de Agente de Execução


    Data: 13-10-2011

    I Jornadas de Direito Processual Civil “Olhares transmontanos”

    “I JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”

    “Olhares transmontanos”

    05 E 06 DE NOVEMBRO DE 2011-VALPAÇOS 

    (PAVILHÃO MULTIUSOS)

     

    Data: 13-10-2011

    Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

    Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais


    Data: 13-10-2011

    Corpo de Magistrados Judiciais - Ano de 2011

    Corpo de Magistrados Judiciais - Ano de 2011 


    Data: 12-10-2011

    O IAE - "A exoneração do passivo restante no âmbito do processo de insolvência"

    Conferência IAE - 25 de Outubro


    Data: 11-10-2011

    Salão Imobiliário de Lisboa (SIL) O IRN,IP estará presente no SIL 2011

     Salão Imobiliário de Lisboa (SIL) O IRN,IP estará presente no SIL 2011


    Data: 06-10-2011

    Conferência “Vamos Avaliar a Troika” - 13 de Outubro

    Conferência “Vamos Avaliar a Troika”


    Data: 06-10-2011

    Jornada Internacional de Solicitadoria

    Jornada Internacional de Solicitadoria

    Saiba mais acerca deste evento que irá ocorrer hoje, dia 6 de outubro, no ISCAD. 


    Data: 06-10-2011

    "Café dos Direitos"

     "Café dos Direitos"


    Data: 03-10-2011

    CSM -Circular n.º 13/2011 - Critérios de preferência para formação contínua (CEJ) 2011/2012

    Circular n.º 13/2011 - Critérios de preferência para formação contínua (CEJ) 2011/2012


    Data: 30-09-2011

    CSM Divulgação n.º 167/2011

     

    Divulgação n.º 167/2011

     

     


    Data: 30-09-2011

    CSM-Divulgação n.º 165/2011

     Divulgação n.º 165/2011


    Data: 28-09-2011

    Circular n.º /2011 do CSM - Inscrição para frequência de formação contínua (CEJ) 2011/2012

    Formação Contínua CEJ 2011/2012 


    Data: 28-09-2011

    Formação “O Inventário nos dias de hoje”

    Formação “O Inventário nos dias de hoje”


    Data: 26-09-2011

    Passaporte Electrónico Português

    Passaporte Electrónico Português Passaporte nos serviços de registo - O pedido e recepção do Passaporte Electrónico Português está agora também disponível nos serviços de registo, em todas as sedes de concelho.


     


    Data: 23-09-2011

    Movimento dos Oficiais de Justiça de Junho de 2011

    Movimento dos Oficiais de Justiça de Junho de 2011


    Data: 23-09-2011

    Despacho n.º 12714/2011 Nomeia a comissão da reforma do Processo Civil

    Despacho n.º 12714/2011. D.R. n.º 184, Série II de 2011-09-23


    Ministérios das Finanças e da Justiça


    Data: 23-09-2011

    Insolvência de Pessoa Singular - 27 de Setembro - Gondomar

    Conferência “Insolvência de Pessoa Singular “- dia 27 de Setembro - Gondomar 
     


    Data: 23-09-2011

    Comunicado - Regime das Custas Judiciais

    Comunicado - Regime das Custas Judiciais


    Data: 22-09-2011

    Conferência “Desformalização dos atos notariais societários”

    Conferência “Desformalização dos atos notariais societários”
    No próximo dia 15 de outubro, irá decorrer, em Albufeira, uma conferência acerca da “Desformalização dos atos notariais societários”. As inscrições já estão abertas.
     


    Data: 22-09-2011

    Seminário Aplicação da Neurobiologia à Negociação e à Mediação

    No dia 26 de Setembro terá lugar o Seminário “Aplicação da Neurobiologia à Negociação e à Mediação”, organizado pela Convirgente e pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).


    Data: 20-09-2011

    Inscrição nas acções de formação do CEJ 2011/2012

    Inscrição nas acções de formação do CEJ 2011/2012


    Data: 15-09-2011

    Newsletter

    Conheça a Newsletter do GRAL (www.gral.mj.pt) do mês de Agosto, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o artigo "Mediação e Serviço Social", da autoria de Fausto Amaro.

    Consulte aqui


    Data: 14-09-2011

    Divulgação n.º 144/2011

    CSM-Divulgação n.º 144/2011

     

    Data: 13-09-2011

    Circular n.º 11/2011 - Peritos do IML arrolados como testemunhas

     CSM-Circular n.º 11/2011 - Peritos do IML arrolados como testemunhas


    Data: 13-09-2011

    Ofício-Circular Nº 58/2011 (DGAJ/DSIC) de 9 de Setembro

     Ofício-Circular Nº 58/2011 (DGAJ/DSIC) de 9 de Setembro Início da emissão automática de certificados positivos


    Data: 13-09-2011

    Ministra da Justiça no Seminário sobre a insolvência e recuperação de empresas

    Ministra da Justiça no Seminário sobre a insolvência e recuperação de empresas 


    Data: 12-09-2011

    2.ª Conferência Internacional “Promover a Eficácia das Execuções” e Workshop “Boas Práticas na Activ

    2.ª Conferência Internacional “Promover a Eficácia das Execuções” e Workshop “Boas Práticas na Actividade do Agente de Execução” – dias 23 e 24 de Setembro de 2011, em Espinho 

     

    Data: 12-09-2011

    Meios de Resolução Alternativa de Litígios: identificar a discriminação, promover a igualdade

    No dia 17 de Setembro o GRAL e a ILGA-Portugal – Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, promovem o TRAINING intitulado “Meios de Resolução Alternativa de Litígios: identificar a discriminação, promover a igualdade”.


    Data: 09-09-2011

    Nações Unidas - UNODC lança o Portal Track e a Biblioteca Jurídica anti-corrupção

     Nações Unidas - UNODC lança o Portal Track e a Biblioteca Jurídica anti-corrupção 

    O Escritório para as Drogas e o Crime, das Nações Unidas colocou na internet o portal TRACK (Tools and Resources for Anti-Corruption Knowledge, ou Ferramentas e Recursos para o Conhecimento no Combate à Corrução) que inclui a biblioteca jurídica da Convenção contra a Corrupção, constituindo um via privilegiada para uma base de dados electrónica sobre a legislação e jurisprudência de mais de 175 países, sistematizada de acordo com o referido instrumento jurídico. 

     


    Data: 08-09-2011

    Vagas para Especialistas na área da Justiça - Organização das Nações Unidas

    Vagas para Especialistas na área da Justiça - Organização das Nações Unidas


     


    Data: 07-09-2011

    Publicação do Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011


    Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011

    Publicação do Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2011

     


    Data: 31-08-2011

    Ratificação do acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a...

    Ratificação do acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo
    O Governo aprovou em 18 de Agosto de 2011 uma proposta de Resolução, a apresentar à Assembleia da República, tendo em vista a ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009, para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, em particular o terrorismo.
     


    Data: 24-08-2011

    Portugal deposita instrumentos de ratificação das três convenções da CPLP em matéria de cooperação j

    Portugal deposita instrumentos de ratificação das três convenções da CPLP em matéria de cooperação judiciária em matéria penal
    Através dos Avisos nºs 181/11, 182/11 e 183/11, publicados no Diário da República n.º 153 e 154, I Série, de 8 e 11 de Agosto de 2011, é tornado público que Portugal depositou os instrumentos de ratificação das três convenções da CPLP em matéria de cooperação judiciária em matéria penal.


    Data: 18-08-2011

    Regulamentação Câmara dos Solicitadores

    Regulamentação - Cãmara dos Solicitadores

    Publicados, em DR de 11 de Agosto, o Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias do Solicitador, o Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução e o Regulamento do Prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso.


    Data: 11-08-2011

    Nota Informativa CNA


    Nota Informativa CNA
     


    Data: 11-08-2011

    Governos Civis

    Governos Civis
    De acordo com nota da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, divulga-se lista de Secretários que passam a assegurar as funções cometidas aos Governos Civis.
     


    Data: 10-08-2011

    Regulamento da Caixa de Compensações SE

    Regulamento da Caixa de Compensações SE

    Foi publicado em DR de 10 de Agosto, o Regulamento da Caixa de Compensações SE(Processos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro).

     


    Data: 10-08-2011

    Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996

    A Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, entrou em vigor, para Portugal, no dia 1 de Agosto de 2011.
     


    Data: 01-08-2011

    Sistemas de Mediação

    Número Nacional de Atendimento (Custo de chamada local)
    808 262 000

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    VERA

    Quem é a Vera?
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