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Regime jurídico da injunção - Legislação

Conheça em promenor a legislação que regula o procedimento de injunção.

• Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro - Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância

Alterado por

• Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro (DL 269/98, de 1/9: os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º passam a ser, respectivamente, os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º / adita novos artigos 2.º e 3.º. Regime anexo: altera os artigos 1.º, 10.º e 12.º / adita os artigos 1.º-A e 12.º-A)
• Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, rectificado pelas Declarações de Rectificação nºs 7-S/2000, de 31 de Agosto e 11-A/2000, de 30 de Setembro (regime anexo: altera os artigos 1.º-A e 12.º-A)
• Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro - Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
• Decreto-Lei n.º 32/2003, de 7 de Fevereiro - Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho (regime anexo: altera os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º)
• Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril (DL 269/98, de 1/9: altera o artigo 2.º / regime anexo: altera os artigos 1.º-A e 21.º / revoga o artigo 6.º)
• Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro (regime anexo: altera o artigo 19.º)
• Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63/2005, de 19 de Agosto (DL 269/98, de 1/9: altera os artigos 1.º e 6.º / regime anexo: altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 9.º, 10.º a 14.º, 16.º, 17.º e 19.º/ adita os artigos 13.º-A e 15.º-A / revoga o artigo 22.º)
• Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril (regime anexo: altera os artigos 10.º, 11.º30)
• Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 18 de Outubro (DL 269/98, de 1/9: altera o artigo 1.º / regime anexo: altera o artigo 19.º)
• Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (regime anexo: altera o artigo 19.º)
• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril (DL 269/98, de 1/9: revoga o artigo 6.º / regime anexo: altera os artigos 19.º a 21.º/ revoga o artigo 20.º)
• Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro (regime anexo: altera os artigos 10.º, 11.º, 13.º e 14.º)

Actos regulamentares

• Portaria n.º 808/2005, de 9 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 72/2005, de 11 de Outubro - aprova o modelo de requerimento de injunção
• Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março - cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
• Portaria n.º 1052/2008, de 18 de Setembro - declara instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia
• Portaria n.º 1314/2008, de 13 de Novembro - cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral da Injunção de Lisboa

 

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