Lista Pública de Execuções
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Lista Pública de Execuções

A Lista Pública de Execuções permite:

a) Criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de contratos porque identifica executados em
relação aos quais não se conseguiu encontrar bens penhoráveis suficientes para pagar as dívidas;
b) Evitar processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros,
porque se pode, previamente à celebração dos contratos, verificar se aquela pessoa está ou não mencionada na Lista;
c) Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos até 8.000€ com pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções (artigo 78.º CIVA).

A qualquer momento o Devedor pode fazer retirar o seu nome da Lista pagando a dívida ao Agente de Execução responsável pelo processo ou aderindo a um plano de pagamentos efectuado com o apoio de uma das entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a sobreendividados.

Actualmente a Lista Pública de Execuções contém 203471 registos

Nome do executado: (Em alternativa indique a primeira letra do nome e clique em pesquisar)


Nº do documento:



Nº de Processo:
   


v. 2.5.0-2 | 01/04/2016 14:48:11 - © Ministério da Justiça 2002 - 2016
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