Procedimento de Injunção
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Procedimento de Injunção

Download do Modelo de Requerimento de Injunção

Aprovado pela portaria 808/2005 de 9 de Setembro

com a declaração de rectificação nº 72/2005 de 11 de Outubro

 

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Aplicação para criação de Requerimentos de Injunção em suporte informático

 

Nos termos do artigo 2º da Portaria nº 809/2005, de 9 de Setembro, mediante autorização da Direcção-Geral da Administração da Justiça, o requerimento de injunção pode ser apresentado através de ficheiro informático, em formato e suporte definidos pela Direcção-Geral da Administração da Justiça.

 

A Direcção-Geral da Administração da Justiça disponibiliza, gratuitamente, uma aplicação para a criação do referido ficheiro informático. O pedido de autorização para entrega de requerimentos por esta via é tácitamente deferido através do registo electrónico dos utilizadores, neste mesmo endereço, após o qual é disponibilizada a possibilidade de efectuar o download gratuito da aplicação.

 

O ficheiro informático a entregar pode ser produzido por qualquer outra aplicação, desde que respeite os requisitos definidos. Para o efeito consulte a ligação "Formato do Ficheiro" para obter as respectivas especificações.

 

Registo de Utilizadores
registe-se aqui para o procedimento de autorização

 

Download de ficheiros
se é um utilizador registado pode efectuar aqui o download da aplicação e ficheiros de apoio

 

Utilizador já registado
se pretende aceder aos downloads através de um computador diferente do que utilizou para proceder ao registo

 

Pedido de Suporte
para proceder ao envio de pedidos de suporte, dúvidas e esclarecimentos

 

Formato do Ficheiro
definição do formato do ficheiro para produção através de outra aplicação

 

Legislação
legislação sobre o procedimento de injunção

 

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