Consulta pública sobre os novos instrumentos financeiros na área da Justiça
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Consulta pública sobre os novos instrumentos financeiros na área da Justiça
Consulta pública sobre os novos instrumentos financeiros na área da Justiça
A Comissão Europeia apresentou as suas Propostas de Regulamentos relativas aos novos instrumentos financeiros para a área da Justiça no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020. Estas propostas têm por objetivo financiar atividades e projetos transnacionais e nacionais através da submissão de candidaturas por entidades dos Estados-membros, europeias e internacionais.
São três as propostas, a saber:
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014-2020, o Programa Justiça;
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período 2014-2020, o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; e,
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, designado como "FSI-cooperação policial".
Todas as propostas têm por objetivo financiar atividades e projetos nacionais e transnacionais de 2014 a 2020. O Programa Justiça e o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania permanecerão centralizados na Comissão Europeia que será responsável pela gestão dos dois programas. A proposta para o FSI-cooperação policial apresenta um sistema de gestão partilhada com os Estados-membros, sendo estes os principais responsáveis pela gestão, controlo e monitorização dos projetos apresentados pelas entidades nacionais.
A consulta pública decorrerá até ao dia 10 de maio e todos as sugestões ou comentários poderão ser enviados diretamente para esta Direção Geral para o seguinte endereço eletrónico:
gri@dgpj.mj.pt.
Os textos relevantes encontram-se em anexo. Em caso de interesse, na página da DGPJ (
www.dgpj.mj.pt) encontra-se disponível informação sobre os programas financeiros ainda em curso.
Ficheiro Anexo:
Ficheiro Anexo:
Ficheiro Anexo:
Ficheiro Anexo:
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Data: 19-04-2012