Conselho da Europa adota duas novas Convenções

Conselho da Europa adota duas novas Convenções 

O Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou, no passado dia 9 de julho, a Convenção sobre o Tráfico de Órgãos Humanos, na versão que lhe foi apresentada pelo Comité Diretor de Problemas Criminais e a Convenção sobre a Manipulação de Competições Desportivas.

Publicação do Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias

Publicação do Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias
Foi publicado, no dia 27 de junho de 2014, o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial.

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência 

Foi publicado, no dia 19 de junho de 2014, o Regulamento de Execução (UE) n.º 663/2014 do Conselho, de 5 de junho, que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência.

Conselho da Europa - Consulta pública sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O Conselho da Europa lançou uma consulta pública sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), com enfoque, entre outras matérias, no papel do TEDH na proteção e na interpretação dos direitos individuais, nas eventuais reformas para reduzir a pendência judicial no Tribunal e no procedimento de execução das decisões judiciais e o papel das autoridades nacionais neste procedimento.

Publicação no Jornal Oficial da União Europeia da Diretiva sobre acesso a advogado em processo penal

 União Europeia - Publicação no Jornal Oficial da União Europeia da Diretiva sobre acesso a advogado em processo penal
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 6 de novembro de 2013, a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, sobre acesso a advogado em processo penal, que garante o direito de acesso de todos os cidadãos da União Europeia a um advogado em processo penal.
 

Consulta pública - O futuro da política relativa ao setor da Justiça no espaço da União Europeia

A Comissão Europeia lançou recentemente uma consulta pública sobre o futuro da política relativa ao setor da Justiça no espaço da União. O convite à apresentação de contributos insere-se no âmbito de uma reflexão profunda sobre o futuro do setor da justiça na Europa, que terá o seu ponto alto com a conferência "Assises de la Justice", a realizar em Bruxelas nos próximos dias 21 e 22 de novembro.

Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia

 Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os documentos públicos dos cidadãos que vivem e trabalham noutros Estados-Membros da União Europeia. 

Mutilação genital feminina - Comissão Europeia lança consulta pública

 Mutilação genital feminina - Comissão Europeia lança consulta pública 

Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende obter contributos para que possam ser desenvolvidas medidas ao nível Europeu para prevenir e combater a mutilação genital feminina. Para participar nesta consulta pública preencha o questionário em anexo, até ao próximo dia 30 de maio. 

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque, nas Nações Unidas, em 10 de dezembro de 2008

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e...

Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.