Acções de Pequeno Montante - Formulários
Na sequência da aprovação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, foi criada uma nova acção civil, intitulada "(cv) Acção de Pequeno Montante (Reg. CE 861/2007)".