Pedido de reembolso de DUC não utilizado
A aplicação informática para o registo de pedidos de reembolso de DUC não utilizados foi atualizada em conformidade com o disposto no artigo n.º 23.º-A da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.