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Lei n.º 27/2019

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665678 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 28-03-2019

Portaria n.º 92/2019

Portaria n.º 92/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665681 JUSTIÇA
 


Data: 28-03-2019

Portaria n.º 93/2019

Portaria n.º 93/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665682 JUSTIÇA
 


Data: 28-03-2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19121260108 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  


Data: 19-03-2019

Decreto-Lei n.º 38/2019

Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131616 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
 


Data: 18-03-2019

Portaria n.º 80/2019

Portaria n.º 80/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131617 JUSTIÇA
 


Data: 18-03-2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14120944158 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
 


Data: 14-03-2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21119975750 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 


Data: 21-02-2019

Lei n.º 19/2019

Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847701 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 19-02-2019

Lei n.º 11/2019

Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236547
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 07-02-2019

  
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