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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019  - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21125515884 Tribunal Constitucional
 


Data: 21-10-2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468550 Tribunal Constitucional  


Data: 18-10-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470 


Data: 16-10-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040767 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 


Data: 02-10-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040768 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 


Data: 02-10-2019

Portaria n.º 341/2019

Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210 JUSTIÇA
 


Data: 01-10-2019

Portaria n.º 342/2019

Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028211 JUSTIÇA
 


Data: 01-10-2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002935 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


Data: 26-09-2019

Lei n.º 119/2019

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18124793094
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 18-09-2019

Lei n.º 117/2019

Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 13-09-2019

  
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