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Lei n.º 55/2019

Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666143 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 05-08-2019

Decreto-Lei n.º 97/2019

Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26123513819 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 


Data: 26-07-2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25123473735 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
 


Data: 25-07-2019

Lei n.º 50/2019

Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24123436957
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 24-07-2019

Declaração de Retificação n.º 34/2019

Declaração de Retificação n.º 34/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234422 JUSTIÇA 


Data: 17-07-2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


Data: 02-07-2019

Portaria n.º 200/2019

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585 FINANÇAS E JUSTIÇA 


Data: 28-06-2019

Lei n.º 43/2019

Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 21-06-2019

Portaria n.º 185/2019

Portaria n.º 185/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592085 JUSTIÇA
 


Data: 17-06-2019

Declaração de Retificação n.º 24/2019

Declaração de Retificação n.º 24/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419062 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


Data: 28-05-2019

  
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