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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05129892691 Supremo Tribunal Administrativo 

 


Data: 05-03-2020

Portaria n.º 21/2020

Portaria n.º 21/2020 - Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28128515655 Justiça

 

 


Data: 28-01-2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27128515584 Tribunal Constitucional

 


Data: 27-01-2020

Portaria n.º 4/2020

Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970107 Justiça

 


Data: 13-01-2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019  - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21125515884 Tribunal Constitucional
 


Data: 21-10-2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468550 Tribunal Constitucional  


Data: 18-10-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470 


Data: 16-10-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040767 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 


Data: 02-10-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040768 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 


Data: 02-10-2019

Portaria n.º 341/2019

Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210 JUSTIÇA
 


Data: 01-10-2019

  
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