Consultas públicas sobre tutela civil dos direitos de propriedade intelectual
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Consultas públicas sobre tutela civil dos direitos de propriedade intelectual
Consultas públicas sobre tutela civil dos direitos de propriedade intelectual
Foi recentemente lançado pela Comissão Europeia um processo de consultas públicas cujo objetivo é proceder a um balanço sobre a acessibilidade aos meios civis de tutela dos direitos de propriedade intelectual, com particular incidência nas questões relativas aos custos e à eficácia desses meios.
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
"O processo de consultas decorre até dia 30 de março de 2013.
Eventuais comentários ou sugestões poderão ser enviadas a esta Direção-Geral, pelo endereço de correio eletrónico
gri@dgpj.mj.pt, até ao próximo dia 1 de março.
Mais informação poderá ser obtida
aqui.
Ficheiro Anexo:
Ficheiro Anexo:
Data: 06-12-2012