Decreto-Lei n.º 58/2013
Decreto-Lei n.º 58/2013
Decreto-Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08
Ministério das Finanças
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
Data: 09-05-2013