Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18
Supremo Tribunal de Justiça
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/73908185/details/maximized?p_auth=g3vdlrL9
Data: 18-03-2016