Registos e certidões online
Registos e certidões online
O Portal CITIUS disponibiliza a partir de hoje, 6 de Maio, novas funcionalidades relacionadas com os registos e certidões online.
O Portal CITIUS disponibiliza a partir de hoje, 6 de Maio, novas funcionalidades relacionadas com os registos e certidões online, concentrando num único portal um conjunto alargado de serviços disponibilizados pelo Ministério da Justiça aos advogados e solicitadores e passando, também, a ser um portal de referência para notários. Todos os actos de registo podem também ser efectuados por cidadãos que usem o Cartão de Cidadão.
Em todos os casos qualquer utilizador pode pedir certidões permanentes do registo predial, automóvel, civil e comercial que ficam disponíveis online por um determinado período de tempo.
Isto permite que quem tem uma certidão permanente online entregue apenas o número da certidão permanente, em vez de ter de entregar a certidão em papel.
É depois a pessoa que recebe o número que tem o dever de consultar a certidão na internet com a vantagem de, ao contrário do que acontece com as certidões em papel, estar sempre actualizada.
Comercial online
Este serviço foi lançado em Dezembro de 2006 para dois tipos de registos: a cedência e unificação de quotas e a designação e cessação de cargos administrativos em sociedades privadas por quotas e sociedades anónimas. No princípio de Julho de 2007, passou a ser também possível utilizar este serviço online para pedir outros tipos de registos (aumentos e reduções de capital social, alteração ao contrato de sociedade, venda de quotas, fusões, cisões, etc.).
http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/EOL/
Automóvel online
Em Setembro de 2007 foi lançado o serviço Automóvel Online que permite aos cidadãos e às empresas pedir pela Internet vários actos de registo sobre veículos e respectivos reboques e receber na sua residência/sede, sem deslocações, o Certificado de Matrícula / Documento Único Automóvel. No sítio www.automovelonline.mj.pt é possível:
- Apresentar o pedido on-line de registo da transferência de propriedade de veículo automóvel e outros actos de registo sobre veículos e respectivos reboques;
- Apresentar o pedido online de registo da transferência de propriedade de veículos adquiridos antes de 31 de Janeiro de 2008 (Regime Transitório);
- Apresentar o pedido de apreensão administrativa de veículos;
- Consultar o estado do pedido depois de efectuado;
- Apresentar o pedido da certidão permanente do registo automóvel;
- Consultar a certidão permanente do registo automóvel.
Predial e Civil online
Já em 2009, este projecto foi alargado ao registo predial e ao registo civil. Através do sítio www.predialonline.pt, os cidadãos, empresas, advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores passam a poder:
- Promover todos os actos de registo predial através da Internet, os quais podem ter descontos até 20%.
- Efectuar, através da área "Depósito de Documentos", o depósito electrónico obrigatório do documento particular autenticado pelos advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores que utilizem este instrumento na celebração de negócios sobre imóveis
- Pedir e consultar a Certidão Permanente de registo predial através da área "Certidão Permanente", obtendo informação permanentemente actualizada sobre imóveis com valor de certidão.
- Preencher e enviar por via electrónica o anúncio destinado a publicitar os elementos essenciais do negócio que pretende realizar, por forma a que as entidades com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito.
- Consultar, através da área "Publicações", as publicações de notificações editais no âmbito dos processos de justificação e de rectificação e as publicações das decisões do processo de justificação.
No sítio www.civilonline.mj.pt os cidadãos podem requerer ou iniciar actos de registo civil, nomeadamente o "Pedido online de processo de casamento”.
A Portaria n.º 654/2009, publicada no Diário da República, 2.ª Série de 17 de Junho de 2009 regulamenta os pedidos «online» de actos e de processos de registo civil.
Registo de Marcas, Patentes e Design
No sítio http://www.marcasepatentes.pt/ os cidadãos podem requerer online actos de Propriedade Industrial, com descontos de, respectivamente, 50% e 30% nas respectivas taxas, tais como:
- Pedidos de Marca e outros sinais distintivos do comércio;
- Pedidos de Patentes e de Design e outras modalidades de incidência tecnológica;
- Pagamento de taxas periódicas e outros actos de manutenção.
Data: 06-05-2010