Lei n.º 24/2017
Lei n.º 24/2017
Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061862 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107061862/details/maximized
Data: 24-05-2017