Lei n.º 106/2017
Lei n.º 106/2017
Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108092658/details/maximized
Data: 04-09-2017