Portaria n.º 92/2019
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Portaria n.º 92/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665681 JUSTIÇA
Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013,
de 26 de agosto
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/121665681/details/maximized
Data: 28-03-2019