Portaria n.º 341/2019
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Portaria n.º 341/2019

Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210 JUSTIÇA
 


 Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça
aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/125028210/details/maximized
 


Data: 01-10-2019
v. 2.5.0-1 | 04/10/2019 11:20:25 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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