Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040767 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 


 Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente
conhecida pelo Tribunal

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/125040767/details/maximized

 


Data: 02-10-2019
v. 2.5.0-3 | 08/10/2019 12:29:21 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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