Portaria n.º 4/2020
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Portaria n.º 4/2020

Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970107 Justiça

 


 Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo


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Data: 13-01-2020
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