Portaria n.º 4/2020
Portaria n.º 4/2020
Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970107 Justiça
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/127970107/details/maximized
Data: 13-01-2020