Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05129892691 Supremo Tribunal Administrativo 

 


 Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»

 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129892691/details/maximized

 

Data: 05-03-2020
v. 2.5.1-3 | 15/07/2020 14:15:14 - © Ministério da Justiça 2002 - 2020
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