Ofício-circular Conjunto nº 2/2010 (DGAJ/IGFIJ) de 24 de Novembro
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Ofício-circular Conjunto nº 2/2010 (DGAJ/IGFIJ) de 24 de Novembro
Ofício-circular Conjunto nº 2/2010 (DGAJ/IGFIJ) de 24 de Novembro
Alteração do SICJ - Sistema Informático das Custas Judiciais para os processos abrangidos pelo Código das Custas de 2004.
Ofício circular
Data: 24-11-2010