Livro verde sobre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos actos ...
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Livro verde sobre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil
Está aberta até 30 de Abril a consulta pública lançada pela Comissão Europeia sobre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil.
O livro verde sobre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil é um documento de reflexão, apresentado pela Comissão, que tem por objectivo lançar uma consulta pública para recolher orientações e pontos de vista dos vários intervenientes sobre as soluções apresentadas para melhorar a vida dos cidadãos em matéria de circulação de documentos públicos e de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em matéria de registo civil.
Entre as soluções propostas encontra-se a supressão das formalidades administrativas para a autenticação de documentos públicos acompanhada de uma maior cooperação entre as autoridades nacionais competentes, assim como a redução da necessidade de tradução de documentos públicos emitidos por outro Estado-Membro. A Comissão propõe ainda a criação de um certificado europeu de registo civil que poderia coexistir com as certidões de registo civil nacional.
O Livro Verde, cuja versão inglesa pode ser encontrada aqui, foi apresentado em Dezembro de 2010 e a consulta pública está aberta até 30 de Abril de 2011.
Data: 09-03-2011