Portaria n.º 201/2011. Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março (...)
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Portaria n.º 201/2011. Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março (...)
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Portaria n.º 201/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Ministério da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Data: 20-05-2011