Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
Supremo Tribunal de Justiça


No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição
 


Data: 31-05-2011
v. 2.5.13-3 | 16/02/2022 10:47:04 - © Ministério da Justiça 2002 - 2022
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