Ofício-Circular Nº 39/2011(DGAJ/CFFJ)
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Ofício-Circular Nº 39/2011(DGAJ/CFFJ)

Ofício-Circular Nº 39/2011(DGAJ/CFFJ) de 6 de Junho - Cumprimento pela secretaria, do art.º 30º, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. Pagamento da taxa de justiça pela Fazenda Pública e demais entidades dispensadas.


Ofício-circular


Data: 07-06-2011
v. 2.5.0-2 | 08/10/2019 12:29:21 - © Ministério da Justiça 2002 - 2020
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