Portaria n.º 265/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Portaria n.º 265/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março

Portaria n.º 265/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março

Portaria n.º 265/2011

Ministério da Justiça

 

Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu

 
 

Data: 14-09-2011
v. 2.5.0-2 | 19/09/2019 15:17:44 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade