Portaria n.º 265/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março
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Portaria n.º 265/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março
Portaria n.º 265/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março
Portaria n.º 265/2011
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu
Data: 14-09-2011