Portal da Informação Legislativa
Portal da Informação Legislativa
Programa SIMPLEGIS: DGPJ e INCM assinam protocolo de colaboração
A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) associa-se à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), na concretização do Portal da Informação Legislativa.
O protocolo assinado visa dar concretização ao Portal da Informação Legislativa, medida prevista no Programa SIMPLEGIS, através da disponibilização dos textos legislativos consolidados disponíveis nas “Leis da Justiça” que sejam da autoria da DGPJ.
O referido Portal irá agregar, para além do Diário da República Electrónico, ferramentas e informação jurídica complementar aos seus utilizadores, bem como versões consolidadas de alguns diplomas de especial relevo ou complexidade.
A DGPJ é responsável, desde 2007, pelas “Leis da Justiça”, no âmbito da qual é mantida, de forma diária e permanente, uma recolha estruturada e sistematizada de actos legislativos e regulamentares que, de acordo com critérios previamente estabelecidos, apresentem elementos de conexão com as competências do Ministério da Justiça e com a sua actividade ordinária. Em 2010, iniciou-se a consolidação dos textos disponibilizados nas “Leis da Justiça”, tendo em vista a necessidade de disponibilizar – não só aos juristas mas também aos cidadãos e às empresas – os textos completos e actualizados da legislação principal existente na área da Justiça.
Com a divulgação dos textos consolidados das “Leis da justiça” através do Portal de Informação Legislativa, como é objecto do protocolo assinado entre a DGPJ e a INCM, reforça-se a ligação da DGPJ à sociedade civil e contribui-se para ampliar o leque de destinatários das “Leis da Justiça”
Data: 15-06-2011