Balcão Nacional de Injunções já recebeu perto de um milhão e meio de injunções

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Procedimento europeu de injunção de pagamento - Formulários

 Clique aqui para aceder ao formulário do Procedimento europeu de injunção de pagamento

Balcão Nacional de Injunções - Contactos

Balcão Nacional de Injunções

Campo dos Mártires da Pátria

Palácio da Justiça

4099-012 PORTO

Telef.: 222092702

Fax:. 222056908

Correio electrónico: porto.bni@tribunais.org.pt

Procedimento europeu de injunção de pagamento

Comunicação efectuada por Portugal no âmbito do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.

Requerimento do procedimento de injunção

Obtenha aqui o requerimento para procedimento de injunção nos tribunais judiciais.

Requerimento

Regime jurídico da injunção

A injunção é um procedimento que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. Para além da celeridade a injunção tem a vantagem de ser bastante mais barata do que uma acção judicial.

Regime jurídico da injunção

Conheça em promenor a legislação que regula o procedimento de injunção.

Regulamento Europeu de injunção de pagamento

No caso de litígios que em que, pelo menos uma das partes, tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da União Europeia distinto do Estado-Membro demandado, com excepção da Dinamarca, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.