Comissão para a Eficácia das Execuções
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Comissão para a Eficácia das Execuções

Conheça as atribuições e contactos da Comissão para a Eficácia das Execuções.


Logótipo da Comissão para a Eficácia das Execuções

 

A Comissão para a Eficácia das Execuções - abreviadamente designada pelas iniciais CPEE - é um órgão independente que entrou em funcionamento no dia 31 de Março de 2009, com a missão de:
 

  • Emitir recomendações acerca da formação dos agentes de execução e da eficácia das execuções;
  • Aumentar a qualidade da formação dos agentes de execução, promovendo o elevado nível de exigência e de qualidade do acesso, admissão e avaliação dos agentes de execução estagiários;
  • Assegurar a disciplina dos agentes de execução, através da instauração de processos disciplinares e aplicação das respectivas penas aos agentes de execução, realização de fiscalizações e inspecções aos agentes de execução.


A eficácia mede a relação entre os resultados obtidos e os objectivos pretendidos. Numa execução cível pretende-se a satisfação do direito do exequente (em regra, o pagamento da dívida) em prazo razoável, ou seja, despendendo apenas o tempo necessário à realização adequada dos direitos dos cidadãos (celeridade) e produzindo o efeito pretendido convenientemente, obtendo os melhores resultados da forma mais económica (eficiência).

São estes os alicerces da eficácia das execuções: celeridade e eficiência.

Assim, a CPEE assentará a sua actuação nas seguintes linhas de actuação:
 

  1. Eficiência: O processo executivo deve ser simples, desburocratizado e sem expedientes e procedimentos inúteis, especialmente através da desmaterialização dos actos e das comunicações entre os intervenientes processuais.
  2. Celeridade: A acção executiva deve correr da forma mais célere possível, desde a entrega do requerimento executivo até à extinção do respectivo processo, num compromisso entre o rápido exercício do direito do exequente e a necessária garantia dos direitos do executado.
  3. Processo executivo electrónico – A desmaterialização do processo executivo é a pedra angular do processo civil do século XXI: um processo moderno, transparente, célere e desburocratizado, sem cópias em papel.
  4. Desmaterialização de todos os actos praticados pelos actores judiciários – Juízes, mandatários (advogados, advogados-estagiários, solicitadores) e agentes de execução trabalham em suportes informáticos que comunicam entre si.
  5. Transparência: O registo electrónico de todos os actos processuais praticados pelos diferentes actores judiciários assegura a total transparência do processo executivo e dos seus intervenientes, podendo desta forma identificar-se de forma clara, objectiva, segura, justa e em tempo real, os bloqueios que existem em cada momento e, desejavelmente, a sua resolução.
  6. Legalidade, ética e deontologia - O agente de execução deve primar pelo rigoroso cumprimento da lei e dos deveres deontológicos que lhe são impostos no exercício das suas funções. A CPEE assegurará o interesse público através da realização de criteriosas fiscalizações e inspecções, em paralelo com a instauração dos competentes processos disciplinares, sempre que entender necessário ou perante denúncia da prática por um agente de execução de um ilícito disciplinar. Caso descubra indícios da prática por um agente de execução de um ilícito civil ou criminal, denunciá-los-á ao lesado e às competentes autoridades, respectivamente.


Contactos
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Contactos Gerais:
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Data: 18-09-2009
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