Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
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Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque, nas Nações Unidas, em 10 de dezembro de 2008


Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:

 

"Anexar Ficheiro 
ProtocoloProtocolo.pdf 278.2 Kb"

Data: 21-01-2013
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