Decreto-Lei n.º 13/2013
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Decreto-Lei n.º 13/2013

Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social


Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

 
Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25

Data: 25-01-2013
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