Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia

Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia

 Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os documentos públicos dos cidadãos que vivem e trabalham noutros Estados-Membros da União Europeia. 


 Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:

.Bandeira da União Europeia
 
As novas regras não terão qualquer impacto sobre o reconhecimento do teor ou dos efeitos dos documentos em causa. Consulte aqui a documentação relevante sobre este tema, incluindo o texto da proposta:
http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/news/130424_en.htm
 

Data: 30-04-2013
v. 2.5.0-2 | 19/09/2019 15:17:44 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade