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Regulamento (CE) nº 1206/2001 Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros

Cooperação entre os Tribunais dos Estados-Membros no domínio da Obtenção de Provas

• Regulamento
• Explicação sobre o regulamento de cooperação entre os Tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas
• Brochuras / Guias práticos
  • Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas
  • Utilização da videoconferência para obtenção de provas em matéria civil e comercial, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001
• Formulários Interativos 
• ATLAS JUDICIÁRIO EUROPEU EM MATÉRIA CIVIL – INFORMAÇÃO E ENTIDADES/TRIBUNAIS COMPETENTES

• Entidade Central em Portugal: Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

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