Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Formulário
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Formulário

Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Formulário

Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro. Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.



Ver texto


Data: 04-01-2010
v. 2.5.0-2 | 08/10/2019 12:29:21 - © Ministério da Justiça 2002 - 2020
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade