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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-1566195397 Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66195397/details/maximized?p_auth=Cl6zmk9y&serie=I
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