Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70686135/details/maximized?p_auth=9n6mvXVJ
Data: 14-10-2015