Lei n.º 1/2016 - Alteração ao Código de Processo Penal
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Lei n.º 1/2016 - Alteração ao Código de Processo Penal
Lei n.º 1/2016 - Alteração ao Código de Processo Penal
Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/73716679/details/maximized?p_auth=8sfbEAX5
Data: 25-02-2016