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Resolução de litígios em linha: Nova plataforma para consumidores e comerciantes

Resolução de litígios em linha: Nova plataforma para consumidores e comerciantes
Desde 15 de fevereiro que pode contar com a plataforma «Resolução de litígios em linha» que pretende ajudar os consumidores que não ficaram satisfeitos com a aquisição de um bem ou de um serviço em linha. Para o efeito, os litígios são transmitidos aos organismos nacionais de resolução alternativa de litígios, que estão ligados à plataforma e que foram selecionados pelos Estados-Membros em função de critérios qualitativos antes de serem notificados à Comissão Europeia.
 

No sítio da DGPJ consta:

Desde 15 de fevereiro que pode contar com a plataforma «Resolução de litígios em linha» que pretende ajudar os consumidores que não ficaram satisfeitos com a aquisição de um bem ou de um serviço em linha. Para o efeito, os litígios são transmitidos aos organismos nacionais de resolução alternativa de litígios, que estão ligados à plataforma e que foram selecionados pelos Estados-Membros em função de critérios qualitativos antes de serem notificados à Comissão Europeia.

Disponível em 23 línguas, esta plataforma visa resolver de forma extrajudicial um conflito entre consumidor e comerciante e surge na sequência da adoção da Diretiva 2013/11 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e do Regulamento n.º 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha.

Plataforma “Resolução de Litígios em Linha”

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