Decreto-Lei n.º 86/2016
Decreto-Lei n.º 86/2016
Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27105606613
JUSTIÇA
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
https://dre.pt/application/file/a/105616828
Data: 27-12-2016