Lei n.º 44/2018
Lei n.º 44/2018
Lei n.º 44/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946549 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115946549/details/maximized
Data: 09-08-2018