Portaria n.º 342/2019
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Portaria n.º 342/2019

Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028211 JUSTIÇA
 


 Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz

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Data: 01-10-2019
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