CAAJ - Abertura do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
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CAAJ - Abertura do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

Divulgação da deliberação do Orgão de Gestão da Comissão para o Acmpanhamento dos Auxiliares da Justiça, relativa à fase de apresentação dos requerimentos de acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, referente a processos anteriormente tramitados por agentes de execução, a decorrer entre 26 de outubro de 2020 e 25 de janeiro de 2021.


As condições de acesso estão disponíveis em https://caaj.justica.gov.pt/Agentes-de-execucao/Fundo-de-garantia-dos-AE


Data: 27-10-2020
v. 2.5.13-2 | 16/02/2022 10:47:04 - © Ministério da Justiça 2002 - 2022
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