CAAJ - Abertura do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

Divulgação da deliberação do Orgão de Gestão da Comissão para o Acmpanhamento dos Auxiliares da Justiça, relativa à fase de apresentação dos requerimentos de acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, referente a processos anteriormente tramitados por agentes de execução, a decorrer entre 26 de outubro de 2020 e 25 de janeiro de 2021.

As condições de acesso estão disponíveis em https://caaj.justica.gov.pt/Agentes-de-execucao/Fundo-de-garantia-dos-AE

Data: 27-10-2020