Governo aprova orientações e medidas prioritárias a adoptar no sector da Justiça
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Governo aprova orientações e medidas prioritárias a adoptar no sector da Justiça

Governo aprova orientações e medidas prioritárias a adoptar no sector da Justiça


 Sede do Ministério da Justiça

No passado dia 17 de Fevereiro de 2011, o Governo aprovou em Conselho de Ministros as orientações e as medidas prioritárias das reformas a adoptar no sector da Justiça, tendo em consideração os trabalhos desenvolvidos nesta área pelo Ministério da Justiça, com os contributos de diversos operadores judiciários e do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.
A Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) congratula-se com a apresentação pública de medidas que visam a disponibilização dos meios operacionais necessários à aplicação do actual regime da acção executiva, em especial:
- A introdução de novos modelos de gestão nos tribunais, promovendo a eficiência e o combate às pendências e à lentidão processual, sendo de destacar os novos meios de produção e divulgação de dados estatísticos sobre a actividade judiciária que permitam a adopção de medidas de combate à lentidão e às pendências;
- A simplificação processual e melhoria organizativa – sendo da maior relevância a criação do “Grupo Dinamizador da Detecção e Liquidação de Processo de Execução”;
-  A conclusão dos projectos de melhoria das ferramentas digitais ao serviço da justiça, implementando no terreno os projectos CITIUS PLUS;
- Regulamentação da legislação que permite a introdução da arbitragem no domínio do processo executivo;
- O lançamento de novos meios de informação dos cidadãos e de transparência da justiça;
- Aprovação da proposta de lei de Revisão do Regulamento das Custas Judiciais.
Atendendo a que estas medidas também visam promover a eficácia das execuções - objectivo primordial da CPEE -, as iniciativas relativas à sua execução prática poderão contar com a total cooperação da CPEE, já que na sua grande maioria concretizarão as Recomendações para a Eficácia das Execuções, emitidas pelo Plenário da CPEE em Julho de 2010, o que revela o amplo consenso que existe nesta matéria.
Pode consultar aqui a apresentação das medidas constantes da Resolução de Conselho de Ministros.






 


Data: 23-02-2011
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