Divulgação n.º 129/2011 Citius - Funcionalidade de acesso dos mandatários às actas
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Divulgação n.º 129/2011 Citius - Funcionalidade de acesso dos mandatários às actas

Divulgação n.º 129/2011
Citius - Funcionalidade de acesso dos mandatários às actas


Dá-se conhecimento que, na sequência de uma comunicação de uma Exma. Senhora Juíza, o Conselho Superior da Magistratura diligenciou junto do ITIJ, o aditamento ao Citius da funcionalidade de acesso dos mandatários judiciais às actas de audiência de julgamento (incluindo resposta à matéria da base instrutória), que após um período experimental no Tribunal da Comarca de Portimão, foi estendido a todos os Tribunais.
Conteúdo da funcionalidade: As actas de audiência de julgamento e de outros actos processuais que respeitem a processos em que não se aplique a restrição de publicidade, passam a ficar disponibilizadas para os Mandatários das partes após a aposição da assinatura electrónica do Juiz do processo e do Funcionário que a tenha elaborado.
Lisboa, 13 de Julho de 2011.


Data: 13-07-2011
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