REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (RJECC)
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REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (RJECC)

Conheça os Instrumentos Jurídicos de Cooperação Internacional, Procedimentos e Formulários da RJECC

 

Cooperação em Matéria Civil 

 

Guia para os profissionais da justiça - Cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia

 

Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial – 2018

 



Data: 13-12-2019
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