Regime Processual Civil Experimental
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Lei n.º 41/2013. Aprova o Código de Processo Civil

 


Data: 28-06-2013

Portaria n.º 265/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março

Portaria n.º 265/2011

Ministério da Justiça

 

Data: 14-09-2011

Acção de formação: O regime do processo civil experimental

Dia 12 de Maio, pelas 17.30 horas, em Viseu. Uma iniciativa do Conselho Distrital de Coimbra e a Delegação de Viseu da Ordem dos Advogados, em parceria com a DGPJ. Entrada livre, sujeita a inscrição.

 


Data: 04-05-2011

Portaria n.º 115-C/2011 - Aplica o regime processual civil de natureza experimental

Portaria n.º 115-C/2011
Ministério da Justiça
 


Data: 24-03-2011

Relatório sobre o desenvolvimento do Mapa Judiciário

 Relatório sobre o desenvolvimento do Mapa Judiciário


Data: 21-02-2011

Regime Processual Civil Experimental - modelo de notificação para a apresentação conjunta

 Obtenha aqui o modelo de notificação para a apresentação conjunta referido na portaria 1096/2006 de 13 de Outubro.


Data: 25-02-2010
 

Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro

Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).


Ver texto


Data: 04-01-2010
 

Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro

Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental.
 

Ver texto


Data: 13-10-2009
 

Regime Processual Civil Experimental

O Regime Processual Civil Experimental (RPCE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, é aplicável às acções declarativas entradas a partir de 16 de Outubro de 2006 em quatro tribunais. 
Conheça, em pormenor, a evolução e o sentido do novo regime processual civil e colabore na sua avaliação.


Data: 30-12-2008

  
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